Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO E AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO VÁLIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória por crimes de lesão corporal (CP, art. 129, § 13º) e ameaça (CP, art. 147) praticados no contexto de violência doméstica à pena de 02 anos de reclusão e 01 mês de detenção, em regime aberto, com concessão de sursis. O recorrente sustenta insuficiência probatória e pleiteia absolvição com base no princípio da intervenção mínima. Subsidiariamente, requer a redefinição da pena, considerando a irretroatividade da lei penal maléfica, além de afastamento da indenização por danos morais. ... (Continua)