retificacao erros materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erros materiais. Ocorrência. (tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação)

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento licitatório. Suspensão do certame. Erros materiais. Edital. Ilegalidade não configurada. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato da Pregoeira - Coordenadora de Licitação e do Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais, por não pronunciamento de forma motivada sobre a impugnação administrativa por ela aviada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tal como fixado no item 13.1.1 do instrumento convocatório; determinando o prosseguimento do Pregão 37/2012, com a abertura das propostas e lances no dia 10 de abril de 2012, sem a retificação das especificações técnicas elaboradas no item 01 do ANEXO I do instrumento convocatório. ... (Continua)

3 - STJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Erros materiais constantes na CDA que são passíveis de retificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e facultou à exequente a substituição da CDA. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.

O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OCORRÊNCIA. NORMA DISPOSTA NO art. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PERMITE A CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS OU RETIFICAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO A QUALQUER TEMPO, SEM IMPLICAR OFENSA À COISA JULGADA OU À PRECLUSÃO. AGRAVADA QUE DEVE REALIZAR A ATUALIZAÇÃO (APLICANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) DA QUANTIA DE R$ 15.754,15, NO PERÍODO DE 05 FEVEREIRO A 18 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inundação. Alagamento da residência da autora com destruição de bens. Canalização de córrego. Construção de supermercado próxima ao riacho. Alvará para edificação concedido pela Prefeitura Municipal. Vistoria posteriormente realizada. Habite-se parcial emitido e licença para funcionamento do galpão. Comprovação, entretanto, de que o Município elaborou e aprovou projeto de canalização com erro e o Supermercado extrapolou no levantamento de muro, fechando a canaleta de drenagem. Erros construtivos que ocasionaram a enchente advinda de transbordamento do córrego. Responsabilidade solidária pela concorrência de culpas caracterizada. Valor dos danos materiais corretamente fixados, bem como o «quantum estipulado para dano moral. Litigância de má-fé não caracterizada. Indenizatória procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

7 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão que deu provimento ao recurso do Município. Alegação de erros materiais. Ocorrência. Necessidade de retificação quanto à legislação municipal que instituiu o programa de parcelamento discutido no caso. Honorários advocatícios sucumbenciais os quais não estão incluídos nos acordos da Lei municipal 16.680/2017, o que se observa, também, no Decreto 57.772/2017, art. 12. Fundamentação do julgado que, portanto, permanece aplicável ao caso. Arbitramento da verba honorária em 10% do valor original atualizado estampado nos autos de infração que foram objeto de desistência parcial. Ausência, por outro lado, de vício no tocante à tese no Tema 400/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. DIFERENÇAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EQUÍVOCO QUANTO À DENOMINAÇÃO DA EMPRESA SUCEDIDA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 897-A, § 1º da CLT, « os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes «. Divisando-se, no caso, a existência de erro material no acórdão embargado, impõe-se a correção do equívoco. 2. Quanto à matéria objeto de exame - « GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. DIFERENÇAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL « - ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos e sanar erro material, sem efeito modificativo.

9 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas com o conserto do veículo. Valor total da indenização é de R$ 13.350,00, conforme argumenta a autora e se verifica na documentação. Retificado valor da condenação que revelou erro material. Apelo da autora que busca indenização por lucros cessantes. Referido prejuízo não restou comprovado suficientemente, ficando afastada a indenização por lucros cessantes. Sentença reformada para retificação do valor da indenização por danos materiais. Recurso da autora parcialmente provido.

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito. Pleitos de condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais. Sentença de procedência em parte. Recurso da requerente. Demonstrada a responsabilidade do réu. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem, para reconhecer a desnecessidade de intimação dos devedores da Leilão, sendo, para esse propósito, suficiente a anterior constituição de mora. 1. Alegação de erro material. Reconhecimento. Aresto que fez menção ao termo «ação rescindendo, quando o correto seria «acórdão recorrido". Correção. Necessidade. Menção, an passant, à ocorrência de inovação recursal quanto aa Súmula 343/STJ. Irrelevância para o desfecho dado pelo acórdão embargado, considerado o conhecimento e detido enfrentamento da matéria alegada. Verificação. 2. Contradição e omissão. Não ocorrência. 3. Pretensão de prequestionamento. Descabimento. 4. Pedido de imposição de multa pela parte embargada. Indeferimento. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir os erros materiais apontados, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - É de se reconhecer que o acórdão embargado, de fato, incorreu em erro material, ao mencionar, nos itens 2.1 e 2.2 da ementa, assim como no teor correspondente do voto condutor, o termo «acórdão rescindendo, quando o correto seria «acórdão recorrido". A correção do equívoco oportunamente apontado pela parte embargante não implica, todavia, em nenhuma alteração no desfecho conferido ao acórdão ora embargado, cuja razão de decidir mostra-se absolutamente coerente com as premissas adotadas. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO.

Colisão entre veículos. Ré se responsabilizou pelos reparos do veículo da autora, indicando oficina para conserto. Serviços mal executados. Perícia durante a fase instrutória detectou os erros. Sentença de parcial procedência, condenando a corré OK DISTRIBUIDORA ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais. Apelação da corré e recurso adesivo da autora. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ocorrência. Ausência de correspondência entre os pedidos formulados e a condenação, a despeito da retificação do valor da causa. Autora que postulou na petição inicial o valor de R$ 2.670,00 para fins de indenização por danos materiais, do qual o magistrado não pode desbordar. Valor reduzido para este parâmetro. DANOS MORAIS. Infortúnio que superou o mero dissabor. Considerando que a corré se responsabilizou pelos danos no veículo da autora e considerando a má qualidade dos serviços realizados pela oficina que indicou, bem como a sua expertise no ramo de automóveis, era de se esperar solução célere e satisfatória, o que não ocorreu in casu. Arbitramento em R$ 3.000,00 que se revela adequado, nos termos do pedido formulado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Precedente do C. STJ. Em que pese a prova pericial realizada, trata-se de demanda extremamente simples. Honorários fixados em R$ 1.500,00, considerando o reduzido valor atribuído à causa, a despeito da retificação pelo Juízo. Ainda, a corré OK DISTRIBUIDORA induziu em erro o Juízo e a autora, na medida em que informou que o veículo que se envolvera no abalroamento, tinha sido alienado a ALEX SANDRO, antes da colisão. Omitiu que embora o veículo fosse de titularidade de ALEX SANDRO, era a corré OK DISTRIBUIDORA que se encontrava na sua posse. Agiu de forma maliciosa. Deverá responder pelas despesas e honorários do patrono de ALEX SANDRO, igualmente fixados em R$ 1.500,00, com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Erro Médico - Autores, mãe e irmão da paciente, que alegam ter ocorrido erro médico no tratamento, que a levou a óbito - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Responsabilidade civil do hospital e plano de saúde que dependem da verificação da adequação do atendimento prestado - Laudo pericial bem elaborado e que constatou que a evolução do quadro da paciente para choque séptico ocasionou seu óbito, não podendo imputar o fato à falha na prestação de serviço - Nexo de causalidade entre o óbito e a conduta dos rés não configurado - Requisitos da responsabilidade civil não caracterizados - Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.

Construção irregular em área de preservação permanente (APP) e com risco alto de desabamento. Ameaça à integridade daqueles residentes na área. Regularidade dos processos administrativos instaurados. Exercício do poder de polícia municipal, que procedeu à demolição de imóvel clandestino, cujas obras foram embargadas durante mais de 6 anos, sem que a parte interessada promovesse sua regularização. Dever do Município de zelar pelo bem-estar coletivo, mediante política urbana eficaz. Higidez do ato demolitório. Danos materiais e morais não caracterizados. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação de ofício de erro material de digitação quanto à condenação em verbas e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade processual conferida ao autor nesta instância recursal. ... (Continua)

15 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. GOLPE DO FALSa LeiLÃO VIRTUAL DE AUTOMÓVEL. Pretensão à devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe falsa Leilão". Descabimento. Ausência de falha de segurança da instituição financeira. Transferência de valores proveniente de ação exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Inobservância, pelo demandante, das cautelas necessárias para verificação da idoneidade da empresa. Danos que decorreram por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Fortuito interno não caracterizado. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial objeto de ratificação. Ação ordinária proposta contra o bacen. Pedidos de encerramento da liquidação extrajudicial. Fato superveniente (anterior à ratificação do recurso).aprovação de liquidação ordinária em assembléia geral. Consequente extinção da liquidação extrajudicial. Ação prejudicada. Carência de interesse recursal. Ônus da sucumbência não debatida no recurso. Defeitos materiais não verificados.

«1. Embargos de declaração opostos com base em supostos erros materiais e objetivando rever o que foi decidido de forma expressa e fundamentadamente a respeito da data correta da interposição válida do recurso especial e da perda de objeto da ação e do presente recurso especial, e redistribuir os ônus da sucumbência. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Acórdão que negou provimento ao recurso dos embargantes/autores. Inconformismo. Suposto erro no julgado pela não verificação das provas apresentadas nos autos ao concluir pela ausência de comprovação de que a interrupção e a falha no serviço de fornecimento de água tenham sido provocadas pelo requerido, bem como pela falta de especificação de quais seriam exatamente os equipamentos danificados por ele. Matéria expressamente enfrentada no julgado. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão meramente infringente dos embargantes. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Erro no nome do autor, impossibilitando o embarque - Recusa da ré em regularizar o bilhete - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviços - Aplicação da Resolução 400/2016, da ANAC - Possibilidade de pedir a retificação do nome até o momento do check in - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Dano material comprovado - Danos morais, todavia, não configurados, pois o autor conseguiu adquirir nova passagem no mesmo itinerário, não demonstrando ter havido lesão extrapatrimonial, apenas mero dissabor - Sucumbência redistribuída - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em decorrência de suposto erro médico. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Erro odontológico - Pedido que objetiva o reconhecimento de falha no tratamento dentário proposto à autora - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Laudo pericial que aponta pela existência de nexo causal entre a ocorrência e o resultado - Insurgência - Descabimento - Sentença de procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos declaratórios. Ocorrência de erro material. Retificação para constar, no corpo do voto, que o cálculo dos danos materiais observará a Lei 9.279/1996, art. 210, sem indicação de qualquer inciso, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Embargos acolhidos

23 - TJPE Ação de indenização. Danos morais e materiais. Erro odontológico. Responsabilidade civil. Verificação de culpa. Perícia técnica. Necessidade. Recurso provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no § 4º, do art. 14, que a responsabilidade civil dos profissionais da área de saúde, será apurada mediante verificação da culpa. ... (Continua)

24 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE EM FACE DE DEMORA POR PARTE DO JUÍZO EM ATUALIZAR A PLANILHA DE CÁLCULO DE PENA COM AS REMIÇÕES JÁ DEFERIDAS. ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ACASO SANADOS OS ERROS POR ELA(DEFESA) APONTADOS NA PLANILHA, O APENADO JÁ TERIA IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO NA FORMA COMO EXPOSTO NA INICIAL.

Writ manejado como espécie de substitutivo de correição parcial. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Hipótese descortinada nos autos que, contudo, desafia a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Ainda que fuja da competência desta instância a providência vindicada neste mandamus, não há como relegar ao oblívio que a própria determinação dada pelo juízo executório em abril de 2024 ainda não restou cumprida até a presente data. Sob tal enfoque, é indelével a necessidade da intervenção deste Colegiado no processo executório do apenado em questão. Neste viés, sem pretender aqui firmar o acerto ou desacerto da remição já concedida (porém não implementada) e naqueloutras cujos cálculos estariam com equívocos ¿ matérias sobre as quais esta Câmara terá oportunidade de se debruçar caso seja instada a se manifestar em sede própria ¿ mas diante da demora na atualização dos cálculos, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício é medida que se impõe a fim de determinar que o juízo executório proceda a imediata regularização. MANDAMUS QUE NÃO SE CONHECE. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE, EX OFFICIO.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço hospitalar. Erro médico. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Interposição que não foi acompanhada da guia DARE e respectivo comprovante de recolhimento. Determinação de recolhimento em dobro que não foi atendida, sob alegação de ocorrência de «erro sistêmico". Atribuição que era do Agravante na verificação da regularidade do recurso interposto. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

28 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ONLINE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sido vítima de golpe, praticado por meio de plataforma digital administrada pelo primeiro demandado (Facebook), haja vista ter efetuado a compra de produtos vendidos pela segunda e pelo terceiro réus, no valor de R$ 1.300,00, que nunca lhe foram entregues. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EM FASE DE EXECUÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . ERRO DE CÁLCULO . CPC/2015, art. 494, I . No caso, a Corte de origem negou provimento ao Agravo de Petição da parte exequente, afastando a alegação de preclusão e de cerceamento do direito de defesa, por entender que: a) por força do CPC/2015, art. 494, I, é possível a retificação dos cálculos de liquidação pelo fato de não terem sido observados os termos da decisão exequenda, que exclui da condenação a indenização por danos morais e materiais (pensão mensal); b) a existência de acordo entre as partes ainda não homologado não obsta o reconhecimento pelo magistrado do erros nos cálculos de liquidação com a consequente determinação de refazimento dos cálculos. Ora, diante dos termos do CPC/2015, art. 494, I, é permitido ao magistrado retificar, a requerimento ou de ofício, os cálculos de liquidação quando evidenciado erro material na sua elaboração, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa ou afronta à coisa julgada. Ademais, a constatação da existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, isso porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada. Assim, o Regional, ao entender acertada a determinação de retificação dos cálculos, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I, a fim de excluir da conta de liquidação parcela que não integrou o conteúdo da decisão transitada em julgado, não afrontou a literalidade da CF/88, art. 5º, LV, mas apenas observou seja o devido processo legal seja a coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . A ausência de intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao requerimento de condenação em litigância de má-fé formulada em contrarrazões ao Agravo de Petição não implica cerceamento do direito de defesa, visto que, além de ser permitido ao magistrado a imposição de multa por litigância de má-fé de ofício, inexiste previsão legal para a apresentação de contrarrazões a contrarrazões de recurso, sendo certo, ainda, que foi permitido à parte questionar o eventual desacerto da condenação com a utilização dos meios processuais cabíveis. Agravo conhecido e não provido.

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (DEMURRAGE) - ATRASO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR ERRO DA TRANSPORTADORA NO PREENCHIMENTO DOS DADOS DA AUTORA CONSIGNANTE NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Ficando incontroverso que a ré preencheu incorretamente os dados da autora no conhecimento de embarque da carga importada, deve ela responder pelas despesas de armazenamento e de sobrestadia suportados pela consignante da mercadoria, inclusive em relação ao modelo de contêiner utilizado no depósito - A incorreção das NCMs (Nomenclaturas Comuns do Mercosul) nas faturas dos equipamentos exigiu prazo menor para ser sanado, não mostrando relevância para o desembaraço relativamente ao tempo necessário à retificação da identificação da consignante junto à autoridade aduaneira - Hipótese em que a ré deve ser exonerada de responsabilidade apenas no período compreendido entre 15/01/2020 e 21/01/2020, por demora injustificável imputada à autora na autenticação de firma de seu representante legal das declarações exigidas pela Aduana. Recursos parcialmente providos... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário transitado em julgado. Decisão que indeferiu a pretensão para retificação do plano de partilha. Inconformismo. Descabimento. Pretensão para retificação de plano de partilha transitado em julgado nos próprios autos do inventário. CPC, art. 656. Alegação de erro de fato. Inocorrência. Inexatidão material é aquela reconhecida à primeira vista, consubstanciada em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Pretensão fundada em alegada não consideração do art. 551, parágrafo único, do CPC na propriedade dos cônjuges sobre imóveis, com pedido para exclusão dos imóveis do inventário de origem. Impossibilidade de alteração do conteúdo da partilha a pretexto de retificar suposto erro material. Impossibilidade da alteração pretendida diretamente nos autos do inventário. Decisão mantida. Agravo não provido

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Inicialmente cabe analisar a preliminar de error in procedendo, da decisão que decretou a revelia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Configuração. Danos materiais, morais e estéticos. Erro médico. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou procedente o pedido - Apelo do réu -

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA, COBRANÇA NÃO JUSTIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em suposta falha em tratamento odontológico. R. sentença que julgou a demanda improcedente. Responsabilidade das empresas credenciadas a prestadora de serviço odontológico que em regra é objetiva. Apuração da responsabilidade mediante a verificação de culpa da profissional envolvida no atendimento. Perícia conclusiva no sentido de apontar a ausência de nexo causal entre o tratamento realizado e o dano experimentado. Exclusão da responsabilidade. Indenização descabida. R. sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS; MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos, em que objetivava ser ressarcida dos valores despendidos para realização do procedimento cirúrgico, diante da falha na prestação dos serviços prestados, bem como a condenação do Réu ao pagamento de novo procedimento cirúrgico, e, por fim, a indenização pelos danos estéticos e morais sofridos. ... (Continua)

38 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DE PACIENTE COM BRONCOPNEUMONIA E PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. PRIMEIRO ATENDIMENTO PROTOCOLAR PARA CASO DE PARADA CARDIORRESPITARÓRIA. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, QUE CULMINOU COM SEU FALECIMENTO, APÓS CERCA DE QUATRO MESES E MEIO DE INTERNAÇÃO EM DIVERSOS HOSPITAIS. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE A EXCLUIU. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

39 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Ex-fumante. Ausência do necessário prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

40 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gatilhos salariais. Correção monetária. Termo inicial. Retificação de cálculo. Ocorrência de erro material. Inexistência. Violação da coisa julgada configurada.

«1. «Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; (...) ( CPC/1973, art. 463, I). ... (Continua)

41 - TJRJ A C Ó R D Ã O

controvérsia se cinge em analisar a preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de nova perícia e colheita de prova oral, e, subsidiariamente, se houve erro médico a ensejar pensão mensal vitalícia, ressarcimento dos danos materiais, custeio de tratamento médico-hospitalar e medicações futuras, bem como compensação a título de dano moral. ... (Continua)

42 - TJRJ Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

«I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a quo, apenas do pedido de retificação do sobrenome do avô materno do requerente. IV - Conhecimento e provimento do recurso para determinar, outrossim, a retificação da data de nascimento. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 54.... (Continua)

43 - TJSP Apelações cíveis. Ação de responsabilidade civil por erro médico c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Alegação de inexistência de negligência médica (ré) e insuficiência do «quantum indenizatório (autora). Falta de comprovação técnica contrária. Contexto de pandemia. Prova pericial não produzida por falta de pagamento dos honorários. Preclusão. Configurado erro médico quando o atendimento não observa cuidados básicos de verificação e exames, ainda mais diante de quadro de AVCI (Acidente Vascular Cerebral Isquêmico) indicado por laudos prévios. Ausência de perícia, em virtude de não pagamento de honorários pela parte ré, não impede a apreciação do conjunto probatório (prontuários parciais, relatórios clínicos, documentos, inversão do ônus da prova com fulcro no CDC). Devidamente demonstrada a necessidade de cuidadora em razão das sequelas do AVCI. Quantum fixado a título de danos morais (R$50.000,00) mostra-se razoável e proporcional, havendo, contudo, insuficiência de fundamento para a pretendida majoração ou redução. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo-se a condenação em R$28.500,00 (danos materiais) e R$50.000,00 (danos morais). Recursos de apelação conhecidos e desprovidos

44 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de distribuição por prazo indeterminado. Rescisão unilateral desmotivada e abrupta. Lucros cessantes. Fixação de prazo aleatório. Necessidade de verificação do contrato admitido como existente. Adequação. Danos morais configurado. Abalo a imagem da distribuidora, que deixou de fornecer os produtos da marca. Observância a razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor. Litigância de má-fé. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

45 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de distribuição por prazo indeterminado. Rescisão unilateral desmotivada e abrupta. Lucros cessantes. Fixação de prazo aleatório. Necessidade de verificação do contrato admitido como existente. Adequação. Danos morais configurado. Abalo a imagem da distribuidora, que deixou de fornecer os produtos da marca. Observância a razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor. Litigância de má-fé. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

46 - TJMG Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

«- Não há que se falar em inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei. ... (Continua)

47 - STF Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Contradição, omissão e obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Erro material. Retificação. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Execução de sentença. Erro material nos cálculos homologados pelo juízo. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Improvimento.

«1.- A regra prescrita no CPC/1973, art. 463, Ié clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula STJ/83. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira e empresa de crédito, em razão de descontos indevidos na conta bancária do autor, sem sua autorização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Apelam o autor e o corréu Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos na conta corrente do autor são legítimos; (ii) definir se o valor fixado para os danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto; e (ii) analisar se houve erro na determinação da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O corréu Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é mantenedor da conta corrente do autor, além de oferecer o serviço de débito automático, sob o qual a verificação é de sua responsabilidade. 4. O reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés é correto, uma vez que não foi comprovada a contratação do serviço ou a autorização para os descontos. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), sendo devida sempre que a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o abalo sofrido pelo autor e a jurisprudência sobre o tema. O montante atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem necessidade de alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos não providos. ... (Continua)