Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PERÍODO CONSIDERADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ERROS ARITMÉTICOS PODEM SER CORRIGIDOS A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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