Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL VENTILADA EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - DEDUÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - DANO MORAL NÃO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. 3. MÉRITO - SEGURO DE VIDA - PARTE AUTORA QUE SOFREU ATROPELAMENTO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - PACTO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APÓS O SANEAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - COBERTURA CONTRATUAL ADSTRITA A EVENTOS FUTUROS - ESTIPULAÇÃO DE RISCOS PREDETERMINADOS (CC, art. 757) - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS MAJORADOS, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERROS MATERIAIS NO DISPOSITIVO DA

SENTENÇA.Recurso conhecido em parte e desprovido.... (Continua)