retificacao de registro civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA. Pretendida exclusão do nome «Antonio Pover da certidão de nascimento de Joaquim Diniz (genitor da requerente), fazendo-se ali constar «desconhecido". Impossibilidade. Pretensão a envolver matéria cognoscível por meio de ação de estado, eis que relativa à filiação de pessoa. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de elemento apto a indicar o propalado equívoco contido na cadeia registral. Observância ao princípio da continuidade dos registros públicos, que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.... (Continua)

4 - TJMG Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Inclusão do patronímico da avó materna. Requisitos legais. Inexistência de razões excepcionais que justifiquem a necessidade da alteração. Sentença mantida

«- A intenção de homenagear ascendente em segundo grau (avó) não se enquadra nas excepcionalidades previstas no art. 57 da Lei dos Registros Públicos, de modo que não se justifica o deferimento do pedido de alteração do patronímico. ... (Continua)

5 - TJMG Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

«- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação dos registros civis dos ascendentes falecidos da parte apelante, em razão de erros de grafia que impedem a obtenção de dupla cidadania. O confronto entre as certidões brasileiras e os documentos portugueses, apesar das divergências, permite concluir que as coincidências nos registros são consistentes e indicam a identidade das pessoas. A retificação de registro civil de ascendente morto é admitida, conforme o art. 20, parágrafo único do Código Civil, e o art. 109 da Lei de Registros Públicos, desde que respeitado o princípio da anterioridade dos registros públicos. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOMES PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Thiago Sartori Cardoso e outros contra sentença da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata/MG, que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil. Os apelantes buscam a alteração de nomes constantes em registros de casamento, óbito e nascimento de filhos de seus ascendentes, alegando erros de grafia decorrentes do «aportuguesamento de nomes italianos, com a finalidade de obtenção da cidadania italiana. Sustentam que as pessoas mencionadas nos registros são as mesmas e que a retificação não causaria prejuízos a terceiros. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação de retificação de registro civil visando corrigir data de nascimento c/c pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, em razão da falta de comprovação de pedido administrativo prévio. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Ação de retificação de registro civil dos ascendentes do autor para correção de grafia dos sobrenomes, visando à obtenção de dupla cidadania. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. SUPRESSÃO DE INFORMAÇÃO NO REGISTRO. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA. LEI 6.015/1973, art. 70-A, §4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ação de retificação de registro civil trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, encontrando amparo na Lei 6.015/73, art. 109, caput. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO REGISTRO - SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA TOTAL - RECURSO PROVIDO

13 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. ADI Acórdão/STF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670.422/RS. ORIENTAÇÃO VINCULANTE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA ADEQUAÇÃO DO NOME E GÊNERO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA TRANSGÊNERO. I. CASO EM

EXAMEConflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Cível e do Juízo da Vara de Registros Públicos para processar e julgar ação de retificação de registro civil para adequação do nome e gênero da pessoa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExaminar se a matéria discutida na ação de retificação de registro civil com adequação do nome e gênero da pessoa está inserida na competência da Vara Cível ou da Vara de Registros Públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. «O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 761) e a ADI Acórdão/STF, afirmou o Direito fundamental subjetivo dos transgêneros à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, nestes casos, nada além da sua manifestação de vontade. Decisões vinculantes de observância obrigatória, ex vi do disposto no CPC, art. 927. Por corolário, compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos processar e julgar o processo de retificação de nome e gênero, pois as decisões do STF destituíram a demanda em questão das espécies de demandas de estado da pessoa, ao lhe subtrair o efeito constitutivo. Ao Estado, neste caso, compete apenas o reconhecimento do direito fundamental da pessoa. (TJPR, 18ª Câm. Cív. CC 0015121-13.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julg. 11.9.24)IV. Dispositivo e tese2. Conflito de competência procedente, reconhecendo-se a competência do juízo suscitado para processar e julgar a ação de retificação de registro civil com a adequação do nome e gênero da parte autora.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. CC 0015121-13.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julg. 11.9.24, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031152-08.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.12.2024, 17ª Câm. Cív. CC 0002549-70.2024.8.16.0179, Curitiba, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. 18.09.24.... (Continua)

14 - STJ Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.

«1. Tanto o art. 57, como o Lei 6.015/1973, art. 109, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. ... (Continua)

15 - TJMG Família. Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Casamento realizado em 1925. CCB, art. 240. Mulher acrescia sobrenome do marido. Costume de época. Ausência de regra quanto a constar no registro. Documentos posteriores que comprovam adoção do sobrenome. Sobrenome familiar. Erro de grafia. Impossibilidade de adequação fática. Prejuízo à estirpe. Vedação legal. Apelação à qual se dá parcial provimento

«- O CCB/1916, art. 240, antes das alterações do Estatuto da Mulher Casada e da Lei do Divórcio, compreendia o fato de que a mulher assumia o casamento com os apelidos do marido, fazendo-se costume a adoção do sobrenome do cônjuge varão. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.  AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ERROS NOS REGISTROS CIVIS E SENDO AS RETIFICAÇÕES MEDIDAS IMPOSITIVAS À OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALINAA POSTULADA, IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.  RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de retificação de registro civil dos ascendentes do autor para correção de grafia dos sobrenomes, visando à obtenção de dupla cidadania. Pretensão de alterar certidões de nascimento, casamento e óbito do avô e bisavô paternos, substituindo «Pracidelli, «Prascadelle ou «Praxadelle por «Placitelli e corrigindo a idade de falecimento. Sentença de improcedência, sob fundamento de não ser possível a alteração sem a respectiva correção do nome do postulante e de seu pai. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em saber se há fundamento suficiente para a retificação dos registros civis dos ascendentes do autor, considerando as inconsistências documentais observadas. III. Razões de DecidirA correção de grafia dos patronímicos dos ascendentes é pertinente para fins de requerimento de dupla cidadania, desde que não cause prejuízo a terceiros. Não se afigura obrigatória a inclusão do pedido de alteração do sobrenome do autor e de seu pai para impor a mesma correção gráfica. Todavia, as inconsistências nos documentos apresentados, como a divergência de idade e nomes dos ascendentes, impedem a determinação das alterações pretendidas com o devido grau de convicção. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A retificação de registros civis requer comprovação documental consistente. 2. Discrepâncias documentais inviabilizam a alteração dos registros dos ascendentes. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA.

A ausência de pedido administrativo não impede o ingresso na via judicial, em respeito ao princípio do acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão da presidência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de retificação de registro civil.... (Continua)