Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de retificação de registro civil dos ascendentes do autor para correção de grafia dos sobrenomes, visando à obtenção de dupla cidadania. Pretensão de alterar certidões de nascimento, casamento e óbito do avô e bisavô paternos, substituindo «Pracidelli, «Prascadelle ou «Praxadelle por «Placitelli e corrigindo a idade de falecimento. Sentença de improcedência, sob fundamento de não ser possível a alteração sem a respectiva correção do nome do postulante e de seu pai. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em saber se há fundamento suficiente para a retificação dos registros civis dos ascendentes do autor, considerando as inconsistências documentais observadas. III. Razões de DecidirA correção de grafia dos patronímicos dos ascendentes é pertinente para fins de requerimento de dupla cidadania, desde que não cause prejuízo a terceiros. Não se afigura obrigatória a inclusão do pedido de alteração do sobrenome do autor e de seu pai para impor a mesma correção gráfica. Todavia, as inconsistências nos documentos apresentados, como a divergência de idade e nomes dos ascendentes, impedem a determinação das alterações pretendidas com o devido grau de convicção. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A retificação de registros civis requer comprovação documental consistente. 2. Discrepâncias documentais inviabilizam a alteração dos registros dos ascendentes. Recurso improvido... (Continua)