Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Ação de retificação de registro civil dos ascendentes do autor para correção de grafia dos sobrenomes, visando à obtenção de dupla cidadania. ... ()
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