1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada e processual civil. Restituição de reserva de poupança. Limitador previsto em contrato. Defesa não alegada na fase de conhecimento. Efeito preclusivo da coisa julgada. CPC/1973, art. 474.
«1. Descabimento da incidência de limitador à restituição de reserva de poupança na fase de execução, se tal limitador não foi alegado em matéria de defesa na fase de conhecimento. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica da Súmula 291/STJ. Matéria julgada pela Segunda Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide, por analogia, na pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição de reserva de poupança (REsp 1.111.973/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 6/11/2009). ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.
Nos termos da Súmula 505/STJ, «A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça Estadual". 2. O STJ editou o enunciado de súmula 427 que estabelece que «a ação de cobrança relativa à diferença de expurgos inflacionários sobre a restituição de reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos, contados da data do recebimento a menor dos valores.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica da Súmula 291/STJ. Matéria julgada pela Segunda Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide, por analogia, na pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição de reserva de poupança (REsp 1.111.973/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 6/11/2009). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica da Súmula 291/STJ. Matéria julgada pela Segunda Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide, por analogia, na pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição de reserva de poupança (REsp 1.111.973/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 6/11/2009). ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Inovação recursal. Impossibilidade. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica da Súmula 291/STJ. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.
«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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7 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças incidentes sobre restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação da Súmula nº: 291 do STJ. Termo inicial. Data do recebimento do valor inferior ao devido. Prescrição não consumada. Recurso provido
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8 - TJSP Seguridade social. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 291, do Superior Tribunal de Justiça. Questão referente prescrição quinquenal prevista na Súmula 291, do Superior Tribunal de Justiça na cobrança das diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança em contribuições pessoais de associado ao plano previdenciário, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.110.561/SP. Recurso improvido.
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9 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.
«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Demanda postulando diferenças de correção monetária incidente sobre restituição de reserva de poupança a ex-participante de plano de previdência privada. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do fundo previdenciário para pronunciar a prescrição da pretensão deduzida na inicial.insurgência do autor.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de aclaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.
1 - O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Ausência de resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido inicial. Irresignação da parte autora.
«1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido inicial. Irresignação da parte autora.
«1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Devolução a menor. Recurso repetitivo. 543-c. Percentual dos expurgos. Inovação recursal.
«1. «A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. (Segunda Seção, REsp 1.111.973/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 6/11/2009). ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Correção plena. Inexistência de omissão. Agravo interno improvido.
«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ. Acórdão recorrido de acordo com precedentes firmados nos moldes da Lei de recursos repetitivos.
«1. «A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. (REsp 1110561/SP e REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/11/2009) ... ()
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Previdência privada. Correção monetária. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 291/STJ. Aplicação analógica. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, II. CCB/2002, art. 205. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75. CPC/1973, art. 543-C.
«A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido.... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Aplicação analógica. Súmula 289/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 75. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei 6.435/77.
«A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Aplicação das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que «a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe de 6/11/2009). ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Resgate de contribuições. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
