restituicao credito consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.

Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS- DETENTORA CREDITO - REPASSE - OBRIGAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DO CREDITO - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA.

As partes firmaram convênio, para viabilizar que seus empregados pudessem contratar empréstimos consignados junto à instituição financeira. Assim, a convenente obrigou-se a realizar as retenções dos valores das parcelas dos empréstimos contratados por seus empregados nas respectivas folhas de pagamento, bem como a efetuar o repasse dos valores descontados à instituição financeira. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. SIMPALA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS/FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

r. sentença julgou a ação improcedente pela apresentação do contrato assinado, da transferência de crédito e da ausência de devolução deste valor pela autora. Apela a autora ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. ... (Continua)

5 - TJSP Ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com restituição de valores e danos morais. Idosa que se insurge contra descontos a título de RMC - reserva de margem consignável, decorrente de cartão de crédito consignado. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita feito pela autora. Irresignação. Acolhimento. Pensionista do INSS que recebe líquidos pouco mais de dois salários mínimos mensais, em razão de 09 empréstimos consignados que possui. Certamente se possuíssem uma condição financeira confortável, não teria que se socorrer a diversos empréstimos com impacto na redução de sua renda líquida mensal. Cabe à parte oposta produzir prova em sentido contrário e pedir a revogação do benefício com aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, inclusive por força do art. 99, §4º, do CPC. - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Inversão do ônus probatório - Imposição à instituição financeira ré a responsabilidade pela realização da prova - Cabimento - Questionamento da autenticidade de assinatura constante em contrato de cartão de crédito consignado - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II, do CPC/2015 - HONORÁRIOS PERICIAIS - Perícia grafotécnica - Alegação de excessividade no valor fixado em R$ 3.800,00 - Inocorrência - Valor fixado pelo Juízo que remunera com dignidade o profissional - Valor da verba honorária mantido - Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela pleiteada e determinou que se suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário do autor relativo ao contrato acostado aos autos - Insurgência - Inadmissibilidade - Autor que nega a contratação do empréstimo consignado objeto da lide e da posterior transferência do crédito de sua conta bancária mantida junto ao agravante para conta de terceiro - Impossibilidade de fazer prova negativa - Agravante que se limita a afirmar que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela - Manutenção, por ora, da tutela deferida - Legitimidade que se afere «in status assertionis - Instituição financeira gestora da conta bancária do autor onde teria recebido o crédito com subsequente transmissão para terceiro, sem sua autorização - Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cartão de credito consignado. Ato ilícito e falta do dever de informação. Dano moral. Revisão das conclusões do acórdão proferido na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. Agravo interno desprovido.

1 - Controvérsia estabelecida nos autos de ação indenizatória em que o autor alegou ter sido induzido a erro pelo banco réu ao contratar cartão de crédito consignado. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. IRDR/TJMG TEMA 73. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo entendimento firmado no IRDR/TJMG Tema 73, se o consumidor pretendia contratar um empréstimo consignado mas por erro acaba contratando um cartão de crédito consignado em condições desvantajosas, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média indicada pelo Banco Central para contratações da espécie na época em que firmada a avença. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA PRODUTO FINANCEIRO DIVERSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - ERRO SUBSTANCIAL - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Nos casos em que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado, mas induzido a erro pela instituição financeira, contrata cartão de crédito consignado, deve ser julgado procedente o pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO. RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR - TEMA 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual desacolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar cartões de crédito consignados, por erro substancial e falta de informações adequadas. A parte recorrente postula a declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito, com aproveitamento das avenças como empréstimos consignados e adequação das taxas de juros a essa modalidade e a repetição em dobro do indébito.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora ao percentual máximo de 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, além da restituição dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais. ... (Continua)

14 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

No caso em exame, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, além de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado pela autora, que alega ter sido induzida a erro ao acreditar tratar-se de empréstimo consignado convencional; e (ii) avaliar a possibilidade de nulidade do contrato e restituição dos valores pagos, além de eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da documentação apresentada não evidencia vício de consentimento ou indução a erro, uma vez que as cláusulas contratuais e os termos de adesão foram formalmente aceitos pela autora, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito encontra respaldo na legislação específica (Lei 10.820/03, alterada pela Lei 14.431/22) e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que autorizam tal modalidade de consignação. A aplicação do CDC, embora pertinente, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos da autora, sendo necessário o amparo probatório, o qual não se verificou nos autos. A inexistência de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, por parte da instituição financeira, caracteriza o exercício regular de direito, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Sentença (index 118860320) que julgou improcedente o pedido autoral. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e repetição de indébito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença proferida, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de contrato por vício de consentimento c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta em face da instituição financeira. A parte autora alega ter contratado empréstimo consignado e, inadvertidamente, firmado contrato de cartão de crédito consignado com RMC, o que teria perpetuado sua dívida. Pleiteia a anulação do contrato, sua conversão em empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISÃO DE CONTRATO. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado, conversão para empréstimo consignado e a restituição de valores. ... (Continua)

20 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa da autora de que tenha contratado empréstimo consignado com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Ônus de comprovar a relação jurídica entre as partes que era do réu - Concedida oportunidade mais de uma vez para a instituição financeira demonstrar a contratação não o fez - Documentos acostados com as razões de apelo que não interferem na conclusão do julgado quanto à ausência de demonstração de relação jurídica - CPC, art. 435 que apenas excepciona a juntada de documentos quando novos ou quando conhecidos pela parte de modo superveniente, o que não é a hipótese dos autos - Declaração de inexigibilidade do débito que realmente se impunha, com determinação para devolução dos valores - Contudo, acolhimento do recurso da instituição financeira quanto à determinação para que a restituição ocorra de modo dobrado - Aplicação do Tema 929 do C. STJ - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve se dar de modo simples, para as cobranças realizadas anteriormente à data de 30.03.2021 e em dobro, após tal data - Pedido de compensação de valores com o crédito disponibilizado à autora que também é de rigor - Autora que não negou a disponibilização do crédito em conta, requerendo fosse considerado amostra grátis - Impossibilidade em razão da vedação ao enriquecimento sem causa - Além disso, restituição do crédito que é consequência lógica da própria declaração de inexistência de relação jurídica - Compensação entre débitos e créditos autorizada, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário relativamente a contrato de mútuo não comprovado que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade cabendo ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso da instituição financeira parcialmente provido e desprovido o recurso da autora.... (Continua)