Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora ao percentual máximo de 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, além da restituição dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais. ... (Continua)