Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença proferida, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de contrato por vício de consentimento c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta em face da instituição financeira. A parte autora alega ter contratado empréstimo consignado e, inadvertidamente, firmado contrato de cartão de crédito consignado com RMC, o que teria perpetuado sua dívida. Pleiteia a anulação do contrato, sua conversão em empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)