Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - ERRO SUBSTANCIAL - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Nos casos em que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado, mas induzido a erro pela instituição financeira, contrata cartão de crédito consignado, deve ser julgado procedente o pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado.... (Continua)