Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS- DETENTORA CREDITO - REPASSE - OBRIGAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DO CREDITO - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA.

As partes firmaram convênio, para viabilizar que seus empregados pudessem contratar empréstimos consignados junto à instituição financeira. Assim, a convenente obrigou-se a realizar as retenções dos valores das parcelas dos empréstimos contratados por seus empregados nas respectivas folhas de pagamento, bem como a efetuar o repasse dos valores descontados à instituição financeira. ... (Continua)