restante bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Valor dos bens subtraídos inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente específico e que responde outras ações penais por delitos contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Concedida liberdade provisória. Prejudicialidade. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem seguido o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA do STF, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de 10% dos créditos a serem pagos por três clientes da sociedade empresária. Viabilidade. Medidas constritivas anteriores, nesta e em outras execuções fiscais, infrutíferas. Faturamento milionário e inexistência de bens próprios. Bloqueio que aparenta ser a única opção restante para a satisfação do débito. Inexistência de violação ao tema 769 (RESP 1666542/SP). Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJDF Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Monitória. Cheque prescrito, sem força executiva (CCB 206, § 5, I - 5 anos). Prescrição intercorrente afastada: no caso, transcorrido o prazo de um ano de suspensão, devido à ausência bens penhoráveis, iniciou-se a prescrição intercorrente quinquenal em 22.07.23, de sorte que a pretensão executória prescreverá somente em 22.07.28. Sentença cassada, mantendo-se os autos no arquivo pelo restante do prazo prescricional.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RECORRENTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECHAÇADA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. BENS QUE TAMBÉM SÃO SEUS. PLEITO DE COBRANÇA PARCIALMENTE PROVIDO, DEVENDO SER LIMITADO AO VALOR RESTANTE DA DÍVIDA CONFORME SE VERIFICA DAS PROVAS COLACIONADAS AO FEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Inadimplência do locatário. Cumulação de pedidos de cobrança de aluguéis com multa contratual por rescisão antecipada referente aos mesmos meses. Impossibilidade. Pedidos contraditórios, vez que pressupõe, ao mesmo tempo, vigência e rescisão do negócio jurídico. Multa contratual que deve incidir sobre o período restante do contrato não cumprido, sendo os aluguéis devidos integralmente até a data da rescisão. Pretensão indenizatória pela posse dos bens até sua devolução. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para permitir a penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio. Admissibilidade. Executado citado, não se logrando obter a penhora de bens em nome do devedor, a despeito das diversas tentativas feitas para tanto pela exequente, estando a execução em curso já há cerca de seis anos. Executado que detém 99,9% das quotas da sociedade, pertencendo o restante a sua esposa. Existência, outrossim, de outra empresa da qual ambos são praticamente os únicos sócios. Inexistência de bens em nome do devedor que, nesta hipótese, constitui forte indício no sentido de estar usando tais empresas para desvio de bens. Desconsideração que deverá atingir, primeiramente, a empresa que o executado é detentor de 99,9% das quotas sociais, estendendo-se, oportunamente, para a outra, se for necessário. Penhora que deverá incidir sobre 30% do faturamento mensal da empresa, mediante nomeação de administrador para tanto, na forma do CPC/1973, art. 677, e citação da mesma. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Inconformismo contra decisão que deu por lícito o ingresso da autora, ora agravada, no imóvel, sendo permitida, porém, a retirada dos bens remanescentes da agravante após contato com a primeira por meio de seus patronos. A agravada procedeu a retirada do restante de seus pertences que remanesciam no imóvel, nos dias 17/07/2024, 30/07/20024 e 01/08/2024, encerrando-se a discussão processual sobre o tema, conforme fls. 171 e 172/174. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - MEAÇÃO INDEVIDA.

Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ... (Continua)

9 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Restrição de bens. Fase de conhecimento. Poder geral de cautela.

«Não obstante o escopo da medida cautelar previsto nos artigos 798 e seguintes do CPC/1973 (subsidiariamente aplicáveis), a manutenção de constrição sobre diversos bens das impetrantes, antes do encerramento da fase instrutória, apenas se justificaria se houvesse razões muito graves e específicas capazes de justificar o exercício do poder geral de cautela nesse sentido. Evidenciado, in casu, que a postura da empresa não permite concluir pela intenção deliberada de causar ao credor trabalhista lesão grave e de difícil reparação, impõe-se limitar o ato de constrição a apenas um bem cujo valor seja suficiente para o adimplemento do montante incontroverso do débito trabalhista. A satisfação do restante do crédito porventura reconhecido na ação originária deverá ser reservada à fase executória do processo, na qual será possibilitado às reclamadas, ora impetrantes, após intimação específica, indicar bens à penhora, de modo a não comprometer o desempenho de suas atividades, observando-se o devido processo legal. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. «Bis in idem". Inocorrência. Delitos que protegem bens jurídicos diversos. Dosimetria preservada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida, em consonância com a Súmula 231 do C. STJ. Concurso formal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservados. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU referente ao exercício de 2017 - Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, mantendo a penhora de bens imóveis pertencentes à agravante - Empresa que não mais se encontra em Recuperação Judicial, tendo sido decretado, em 2010, o cumprimento do plano recuperacional - Impossibilidade da pretensão da manutenção dos efeitos da Recuperação Judicial em razão da pendência de recursos aos Tribunais Superiores, aos quais não foi concedido efeito suspensivo - Alegação de que os bens penhorados compõem o parque fabril da devedora, de modo que a sua constrição inviabilizaria a continuidade de suas atividades - Posterior desistência, pela exequente, da penhora de quatro dos cinco imóveis, prejudicando a alegação de estar em risco a integralidade do parque fabril - Impossibilidade de se aferir, em sede de Exceção de Pré-Executividade, se a penhora do imóvel restante comprometeria, por si só, as atividades da agravante - Necessidade de dilação probatória, a ser realizada em sede de Embargos à Execução - Súmula 393 do E. STJ - Recurso não provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - MEAÇÃO INDEVIDA - BENS IMÓVEIS - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Descabe falar em partilha de benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade de uma das partes se elas não forem efetivamente comprovadas, a teor do que preceitua o CPC/2015, art. 373, I. ... (Continua)

13 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Velhos bens de informática. Restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação do bem penhorado, nada obsta se proceda a nova penhora sobre outros bens do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 667, II.

«...Bem é verdade que, pela disposição legal acima referida, não há no código previsão expressa para uma segunda penhora, na hipótese de os bens penhorados não serem executados (alienados ou adjudicados).
Contudo, é razoável interpretar-se que restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação dos bens penhorados, o que no caso pode-se até mesmo justificar pela natureza daqueles constritos (velhos equipamentos de informática - v. fl. 30), sem dúvida bens com pouco ou nenhum atrativo econômico, nada obsta se proceda a nova penhora, realizando a finalidade inserta na disposição legal referida, que é a satisfação do direito do credor. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR QUE VISA REAVER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA RESTANTE E O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL, QUE FOI ADJUDICADO PELO CREDOR APÓS OS LEILÕES SEREM NEGATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O CREDOR FIDUCIÁRIO.

Credor-apelante alega que o imóvel foi consolidado em seu favor e que foi posteriormente vendido em leilão particular, extinguindo a dívida sem necessidade de restituição ao devedor. ... (Continua)

15 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Insignificância dos bens não entregues. Proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário entregou bens no valor de R$ 12.450,00, do total de R$ 13.700,00. O restante são móveis de escritório fora de linha, que não valeriam atualmente mais do que R$ 350,00. Nessas circunstâncias, não subsiste a prisão do depositário por um ano, pela insignificância do inadimplemento e desproporcionalidade entre a pequenez da falta e a gravidade da sanção. Aplicação direta do princípio da proporcionalidade.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis (computadores, mesas e estante de aço). Empresa de pequeno porte. Exercício da função de jornalista pelo sócio na empresa. Impenhorabilidade. Cabimento. Necessidade dos bens à atividade desenvolvida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V. Constrição afastada. Recurso provido.

17 - TJMG Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Em se tratando de execução fiscal, o Lei 6.830/1980, art. 9º, III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO ENCONTRADOS. INDICAÇÃO BENS PENHORA. ART. 774, CPC. ART. 6º, CPC. PRINCÍPIO COOPERAÇÃO. CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Verificado nos autos que o exequente tem se manifestado de forma diligente na tentativa de satisfação de seu crédito. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. TERMO FINAL DA RELAÇÃO MARITAL. RESTANDO EVIDENCIADO O TÉRMINO DA RELAÇÃO MARITAL EM 1993 E CONSIDERANDO QUE O CASAMENTO  FOI REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, DEVEM SER PARTILHADOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.658 A 1.666 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. O exequente requereu o cumprimento do acordo homologado pelo juízo de origem, no qual restou estabelecido que o executado pagaria a quantia de R$5.300,00. Afirmou que o executado cumpriu parcialmente o acordo, restando um saldo devedor de R$3.997,98 (mov. 53.1); I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 134.1); I.3. A exequente pugnou pela reforma da sentença de extinção para que seja dado o prosseguimento ao cumprimento de sentença, ante o não esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis (mov. 143.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Foram efetuadas várias diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. (...) A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028362-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.... (Continua)