Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - MEAÇÃO INDEVIDA - BENS IMÓVEIS - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Descabe falar em partilha de benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade de uma das partes se elas não forem efetivamente comprovadas, a teor do que preceitua o CPC/2015, art. 373, I. ... (Continua)