responsabilidade aquiliana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Indenizatória fundada em responsabilidade aquiliana. Matéria atribuída às Câmaras de Direito Privado desta Corte, enumeradas de 01 a 10, nos termos da Resolução 194/2004 deste Tribunal de Justiça. Remessa ordenada. Não conhecimento do recurso.

2 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Cobrança. Sobreestadia. Devolução de contêineres além do prazo estipulado. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB/2002, art. 408 (CCB, art. 921). Embargos infringentes rejeitados.

3 - TJSP Competência. Ação de responsabilidade aquiliana de estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Competência recursal de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

4 - TJSP Competência. Indenizatória. Dano moral. Responsabilidade aquiliana de estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Matéria atribuída às câmaras de direito privado desta Corte, enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

5 - TJSP Competência. Ação de responsabilidade aquiliana contra estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Recurso de apelação. Matéria atribuída às Câmaras de Direito Privado enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

6 - TJSP Competência. Ação de responsabilidade aquiliana contra estabelecimento de crédito, irradiada de operação financeira fraudulenta em nome de terceiro não correntista da instituição. Competência recursal das Câmaras de Direito Privado enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento em rodovia. Pedestre que adentra a via sem observar a aproximação de ônibus que vem a tirar-lhe a vida. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Responsabilização da companhia de transportes. Impossibilidade. Responsabilidade aquiliana subjetiva. Aplicação. Hipótese. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso dos pais da vítima não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atropelamento em rodovia. Pedestre que adentra a via sem observar a aproximação de ônibus que vem a tirar-lhe a vida. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Responsabilização da companhia de transportes. Impossibilidade. Responsabilidade aquiliana subjetiva. Aplicação. Hipótese. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso dos pais da vítima não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Responsabilidade aquiliana. Conceito. Culpa. Nexo de causalidade. Considerações do Des. Jesus Lofrano sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e 927.

«... A responsabilidade civil aquiliana, em regra, tem como elementos a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, e está prevista nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, que estabelecem que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que apenas moral, comete ato ilícito, obrigando-se a repará-lo. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves: «Os pressuposto da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. O elemento culpa é dispensável em alguns casos. Os demais, entretanto, são imprescindíveis. Não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houver dano(Responsabilidade Civil, p. 530. Editora Saraiva: 2003). ... (Des. Jesus Lofrano).... (Continua)

10 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Reparação por danos morais. Banco que abriu conta-corrente com documentos furtados. Cheques devolvidos. Nome do autor negativado. Responsabilidade aquiliana do banco e não contratual. Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado. Resolução nº: 194/2004 do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido

11 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia pelo uso de contêiner. Ação julgada improcedente nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Matéria de fato e não apenas de direito. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB, art. 408. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Competência recursal. Conflito. Apelação em demanda que objetiva indenização por dano moral pela inscrição do nome de esposa no rol de devedores, em decorrência de negócio firmado por seu marido. Discussão relativa a ato ilícito, responsabilidade aquiliana, não cogitada especialidade em matéria contratual. Matéria reservada preferencialmente às Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

13 - TJSP Prescrição. Ação de perdas e danos por inadimplemento contratual. Prazo que não se confunde com o trienal aplicado à REsponsabilidade aquiliana. Negócio jurídico celebrado às vésperas da entrada em vigor do Novo Código Civil. Obediência ao prazo previsto no novo diploma. Ação ajuizada cerca de sete anos após a celebração do negócio jurídico. Inocorrência de prescrição. Sentença reformada, devendo a perícia considerar a integralidade dos créditos sobre os quais os recorrentes alegam ter direito. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Elementos caracterizadores da responsabilidade aquiliana. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Pronunciamento crítico em jornal, sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na administração pública municipal da cidade de São Paulo. Alegação de ilegalidade da publicação de holerite do autor, divulgando fotografia de documento pessoal, com crítica aos seus vencimentos. Notório interesse público. Ausência de dolo específico. Ato ilícito não configurado. Resultado deletério à honra objetiva ou subjetiva não demonstrado. Falta de nexo causal para perfilhar responsabilidade aquiliana subjetiva. Dever de reparação extrapatrimonial indevido. Ação improcedente. Adoção dos fundamentos deduzidos na sentença. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - DATA DO ATO ILÍCITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Permissão de entrada de policiais nas dependências do condomínio. Procedimento indevido de busca e apreensão de veículo supostamente roubado. Vítima que exercia função de depositário fiel à guarda judicial do bem. Faculdade de autorização de acesso às áreas comuns. Ausência de respaldo convencional ou legal do dever de proteção de direito individual de condômino. Presença de excludente de culpa representada por força maior. Falta de obrigação de enfrentamento à ordem de autoridade pública. Ato ilícito não configurado. Nexo de causalidade frustrado. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade aquiliana. Reparação patrimonial e moral indevidas. Recurso não provido.

18 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva - Engavetamento - Dois veículos (Honda e Toyota) encontravam-se parados e foram colididos pelo automóvel do réu (BMW) - Sentença de procedência - Apelo da segunda ré - Improvimento - Alegação de chuva e condições negativas da pista (escorregadia) - Pista que se encontrava com trânsito de veículos, conforme narrado pelas testemunhas - Prudência que recomendava ao réu, nesse contexto, diminuir a velocidade, a uma compatível com as condições da pista - art. 220, VIII e X, do Código de Trânsito Brasileiro - Inobservância dessa regra - Réu que causou engavetamento - Responsabilidade aquiliana configurada - Dano material não impugnado com fundamentação específica - Sentença mantida - Apelo improvido

19 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de nulidade de cobrança de seguros não contratados pela autora, e que eram cobrados em sua fatura de cartão de crédito, c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

20 - STJ Transporte. Responsabilidade contratual. Empresa que fretou avião de terceiro para cobertura jornalística de seu interesse. Acidente aéreo, em que veio a falecer o filho da autora, membro de uma das equipes transportadas.

«Reconhecimento da responsabilidade contratual da empresa afretadora, aspecto que não sofreu a devida impugnação por parte da recorrente. Pretensão desta, descabida, de deslocar o fundamento da demanda para o campo da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. ... (Continua)