Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - DATA DO ATO ILÍCITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. ... (Continua)