1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO LIMINAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REVOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - REPETITIVO 692 DO STJ.
Conforme definido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recurso Repetitivo, «a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores recebidos em antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial repetitivo. Resp 1401560/MT.
«I - Esta e. Corte, em julgamento submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, definiu que o benefício previdenciário recebido em razão de tutela antecipada, uma vez julgado indeferido o pedido e revogada a tutela, deve ser devolvido, porquanto a tutela antecipada, por sua natureza, é medida reversível, sendo, ainda, vedado o enriquecimento sem causa, não havendo, por fim, que se falar em recebimento de boa-fé nesses casos. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1572446/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 14/11/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 444.197/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 09/08/2016. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor. Militar. Pensão por morte. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp. Acórdão/STJ). Omissão. Não configuração. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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4 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada concedida em ação previdenciária.2. O juízo a quo entendeu pela aplicação do Tema 692 do STJ, impondo a restituição dos valores pagos ao segurado.3. O agravante sustentou a necessidade de distinguishing, por entender que seu caso não se enquadra na hipótese do Tema 692 do STJ, pois houve apenas a substituição do benefício inicialmente concedido por outro de menor extensão, sem revogação da tutela antecipada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada é cabível no caso concreto, considerando a técnica do distinguishing em relação ao Tema 692 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692 determina a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.5. No caso concreto, não houve revogação da tutela antecipada, mas sim sua conversão em benefício previdenciário diverso, o que afasta a incidência do Tema 692 do STJ.6. A técnica do distinguishing é aplicável, pois a decisão final reconheceu o direito do agravante a um benefício de menor extensão, mas sem negar seu direito ao amparo previdenciário.7. O Tema 195 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que a compensação entre benefícios não pode gerar saldo negativo ao segurado.8. O recurso deve ser provido para afastar a obrigação de restituição imposta ao agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e provido, afastando a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pelo agravante.Tese de julgamento: «É indevida a restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada quando a decisão final apenas modifica a espécie do benefício concedido, sem revogar a tutela anteriormente deferida, aplicando-se a técnica do distinguishing em relação ao Tema 692 do STJ.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 302 ; Lei 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 692); TJPR, AI 0023991-47.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0081356-59.2024.8.16.0000; TNU, Tema 195.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ (recurso especial repetitivo).
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. REsp. 11.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 11.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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8 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tema repetitivo 692/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O STJ firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24.5.2022, decidiu-se no sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. ... ()
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9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tema repetitivo 692/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O STJ firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24.5.2022, decidiu-se no sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no âmbito de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 692 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA POSTERIORMENTE À DEFINIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº RESP 1.401.560/MT.
O STJ recentemente revisou a tese firmada no tema 692 ao efeito de permitir a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Ao concreto, aplica-se tal entendimento, tendo em vista que o deferimento da antecipação de tutela ocorreu em momento posterior ao entendimento firmado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 692/STJ).... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na consonância do acórdão recorrido com julgado desta corte em repercussão geral. Resp 1401.560/MT. Agravo em recurso especial. Recurso incabível.
«I - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
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