Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO LIMINAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REVOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - REPETITIVO 692 DO STJ.

Conforme definido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recurso Repetitivo, «a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".... (Continua)