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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO.

A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o contrato. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 

I. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, NOS CASOS EM QUE HÁ ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOMENTE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, UMA VEZ QUE INCIDENTE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 971 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ... (Continua)

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor que postula a resilição da compra e venda de um lote, bem como da Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela financeira constante do compromisso formalizado com a loteadora ré - Sentença de parcial procedência, com a condenação das rés, solidariamente, à restituição de 75% das parcelas pagas - Recurso da loteadora corré, arguindo preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, apenas a impossibilidade de resilição, considerando a quitação do contrato de compra e venda - Não acolhimento - Sentença que não padece de qualquer vício - Fundamentação que se ateve à questão controvertida, a respeito da possibilidade (ou não) de resilição contratual, não havendo que se falar em decisão surpresa - Mera discordância da parte com o desfecho dado - No mérito, restou evidenciada a coligação entre o contrato de compra e venda e a CCB, devido à celebração na mesma ocasião e à menção recíproca nos instrumentos contratuais - Resilição da compra e venda que também enseja a extinção do contrato coligado - Inteligência do art. 54-F, §1º, do CDC - Possibilidade de pedido de desistência pelo consumidor com inviabilidade econômica, que encontra amparo no microssistema de proteção ao consumidor - Precedentes deste TJSP em casos envolvendo as empresas litigantes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual e indenizatória por danos morais e materiais que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar resilido o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir à autora o valor relativo às parcelas adimplidas durante a relação contratual, abatido o percentual de 20% a título de cláusula penal e o valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E ATENÇÃO DOMICILIAR. DIFERENCIAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por administradora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer internação domiciliar (home care) ao beneficiário. A operadora sustenta a ausência de obrigação contratual e legal para custear o serviço e a necessidade de reforma da decisão. O autor, por sua vez, formulou na inicial pedido subsidiário para a manutenção da atenção domiciliar já prestada pela operadora. ... (Continua)

6 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Pedido de justiça gratuita formulado pelos autores - Pleito indeferido - Recolhimento posterior das custas iniciais, sem qualquer ressalva - Medida que demonstra não apenas a capacidade financeira da parte como também a aceitação tácita da ordem, o que impede reapreciação da matéria, na forma expressa do art. 1000, par. único, CPC - Tutela provisória visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto e atos de negativação do nome dos autores, além da imediata liberação do imóvel para venda - Acolhimento parcial - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto incidentes sobre o imóvel objeto contrato em discussão -Súmula 1/STJ - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão do contrato e respectivas consequências que, por sua vez, dependem de final decisão - Imediata rescisão do contrato para a comercialização do imóvel que não se justifica, por ora - Recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL.

Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de prestações decorrentes de «Termo de Adesão e Partes Integrantes com o Compromisso de Participação em Programa Habitacional de Interesse Social". Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, tendo em vista a intenção dos agravantes de resilir o contrato, sob pena de sujeitá-los injustamente aos efeitos da mora. Determinação para suspensão das cobranças e de abstenção de inscrição dos valores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA.

Pretensão ao deferimento de pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e de inserção de restrição de circulação veicular. Indeferimento na origem. Insurgência. CPC, art. 300. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados. Agravado não citado. Necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO URBANO. AÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO RECONVENCIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO - MULTA CONTRATUAL - ALUGUÉIS - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o instrumento particular. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.  INSERÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETORNO AO STATUS QUO. MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para declarar a resilição contratual do contrato celebrado entre as partes, condenando a parte ré à restituição dos valores pagos, abatido o percentual referente à multa rescisória e à comissão de corretagem. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN LAGHETTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO PELA INSERÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

I. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PLEITO DE RESCISÃO VEIO EMBASADO NO DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA RÉ, LOGRANDO A PARTE AUTORA COMPROVAR QUE, NÃO OBSTANTE A VEDAÇÃO DA CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO QUINTO, DO CONTRATO, A VENDEDORA INSERIU ÔNUS HIPOTECÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA E TERMO ADITIVO, CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCAIL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A RESOLUÇÃO DO TERMO ADITIVO E, PARCIALMENTE, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - APELO PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE SER «ULTRA PETITA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - DECISUM QUE APENAS SE APRESENTOU PARCIALMENTE CONTRÁRIO À PRETENSÃO AUTORAL E QUE, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE EM PARTE, ESPECIFICOU O MODO PELO QUAL SE RETORNARIA AO «STATUS QUO ANTE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BUSCANDO A PRESERVAÇÃO MÁXIMA DA VONTADE ORIGINÁRIA DAS PARTES, JUSTIFICANDO-SE, ASSIM, TAMBÉM, A RESOLUÇÃO APENAS PARCIAL DO CONTRATO DE PERMUTA - SENTENÇA, TODAVIA, REFORMADA EM PARTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU JOÃO ANTONIO DE PAIVA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

Prestação de serviços de portaria em condomínio. Alegação de violação à cláusula contratual que proibia a contratação de ex-funcionários da ré por determinado período após o encerramento do contrato. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré, que compareceu aos autos para interpor o apelo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões postas à apreciação, não havendo no aresto recorrido omissão a ser sanada. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - A condenação ao pagamento de custas judiciais deve ser mantida, pois não houve cancelamento da distribuição pela ausência do recolhimento da taxa judiciária, única hipótese que admitiria sua isenção - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PEDÁGIO. MUNICÍPIO. VEÍCULOS OFICIAIS E A SERVIÇO DO ENTE PÚBLICO. BR-135. PRETENSÃO DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação proposta por Município, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de pedágio para veículos oficiais e de prestadores de serviços ao ente público na rodovia BR-135, administrada por meio de concessão estadual. Sentença de improcedência com recurso voluntário interposto pelo Município. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10%. MARCO TEMPORAL DA RESILIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - ÓBICE AO FINCANCIAMENTO DOS AUTORES - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RECURSO REPETITIVO - CLÁUSULA PENAL REVERTIDA AO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS

Mora da construtora superior a quatro meses após o esgotamento do prazo de tolerância contratual. Entrega do imóvel desembaraçado e livre de ônus reais constitui obrigação contratual, cujo descumprimento autoriza rescisão unilateral; ... (Continua)