Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA E TERMO ADITIVO, CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCAIL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A RESOLUÇÃO DO TERMO ADITIVO E, PARCIALMENTE, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - APELO PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE SER «ULTRA PETITA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - DECISUM QUE APENAS SE APRESENTOU PARCIALMENTE CONTRÁRIO À PRETENSÃO AUTORAL E QUE, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE EM PARTE, ESPECIFICOU O MODO PELO QUAL SE RETORNARIA AO «STATUS QUO ANTE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BUSCANDO A PRESERVAÇÃO MÁXIMA DA VONTADE ORIGINÁRIA DAS PARTES, JUSTIFICANDO-SE, ASSIM, TAMBÉM, A RESOLUÇÃO APENAS PARCIAL DO CONTRATO DE PERMUTA - SENTENÇA, TODAVIA, REFORMADA EM PARTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU JOÃO ANTONIO DE PAIVA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.