Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA.

Pretensão ao deferimento de pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e de inserção de restrição de circulação veicular. Indeferimento na origem. Insurgência. CPC, art. 300. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados. Agravado não citado. Necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)