reserva remunerada e reforma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada para a «reforma depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma do ex-policial.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - EXCLUSÃO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA - CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INFRAÇÃO COMETIDA APÓS SUA REFORMA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de apelação cível em que o autor, militar reformado, insurge-se contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedente sua pretensão de ver desconstituído o ato de cassação de aposentadoria. Consta dos autos que a autoridade competente decidiu excluir o autor, ex officio, a bem da disciplina, dos quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave. Previsão legal para aplicação da penalidade, após regular Procedimento Administrativo Disciplinar. Súmula 56/STF. Diferença entre reserva remunerada e reforma. Orientação jurisprudencial no sentido de que só é possível a cassação de aposentadoria caso haja expressa previsão legal e o ilícito tenha sido cometido pelo servidor ainda em atividade. Provimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.

«1. O ato que transfere o servidor militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias para a revisão de proventos, não se aplicando o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar de carreira das forças armadas integrante da reserva remunerada. Cegueira monocular adquirida quando no serviço ativo. Reforma ex officio. Direito. Existência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por militar de carreira da Marinha do Brasil, objetivando: (a) a anulação do ato que o transferiu para a reserva remunerada e a subsequente decretação de sua reforma ex officio, a partir de 01/7/2012, data em que fora reconhecida sua invalidez permanente (em virtude de cegueira irreversível no olho direito); (b) pagamento do soldo integral na mesma graduação que ocupava no serviço ativo; (c) declaração de isenção quanto ao pagamento de imposto de renda; (d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pelo período em que foi mantido no serviço ativo em vez de ser transferido para a reserva remunerada. ... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARANÁ PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARANÁ PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARANÁ PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARANÁ PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARANÁ PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Militar da reserva remunerada. Superveniência de incapacidade total e definitiva. Reforma. Cálculo dos proventos. Soldo do posto imediatamente superior ao que exercia na ativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, como na hipótese de estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, nos termos da Lei 6.880/80, art. 110, § 1º. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Legislação estadual específica. Requisitos. Observância.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos da CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, X. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Militar da aeronáutica. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.

«1. Na hipótese, a petição inicial foi indeferida sob o argumento de que os atos supostamente ilegais imputados à autoridade coatora, quais sejam, o indeferimento do recurso administrativo para inclusão do impetrante no Quadro de Acesso à Promoção por Antiguidade e o reconhecimento da incapacidade para o serviço militar e respectiva reforma de ofício, foram praticados entre os anos de 2012 e 2013. Logo, tratando-se de mandado de segurança apenas impetrado em 4/4/2016, estaria, há muito, esgotado o prazo decadencial para a impetração. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Lei estadual 443/81. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Relação de causa e efeito existente. Perícia médica da diretoria geral de saúde. Reforma. Reserva remunerada. Direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Militar. Ato de reforma. Transferência para a reserva remunerada. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Matéria pacífica. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de ato administrativo de efeitos concretos - como no caso de transferência do militar para a reserva - , o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para sua revisão previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser contado a partir da publicação do referido ato administrativo, a teor do que dispõe a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. CONVERSÃO PARA QUOTA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 8º E 9º DO DECRETO DISTRITAL 26.465/05. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para «desfazer o ato de aposentadoria compulsória aplicado ao requerente, nos termos do publicado no DODF 70 de 13 de abril de 2023, bem como para DETERMINAR que transfira o autor para a reserva remunerada, a pedido, desde 13 de janeiro de 2023. O recorrente afirma que o processamento da quota compulsória referente ao ano de 2022 iniciou-se em 4/01/2022, fixando-se 5 vagas compulsórias. Aduz que o ato de inclusão dos oficiais se deu em 19/01/2023, oportunidade em que não houve a indicação do requerente em razão deste já se encontrar na reserva remunerada. Sustenta que o ato foi tornado sem efeito no dia 11/04/2023 e, em razão da anulação e de não haver outros militares em serviço ativo em condições de serem incluídos na quota compulsória, houve indicação do requerente ao preenchimento da mencionada quota. Ressalta que a Instrução Normativa 01, de 17 de julho de 2014 prevê que «na hipótese de não preenchimento das vagas fixadas para a quota compulsória por militares voluntários, os requerimentos de transferência para a reserva remunerada protocolados entre 31 de dezembro do ano base e 21 de abril do ano seguinte, para oficiais, serão computados para inclusão na quota compulsória. Informa que, nos termos do Parecer Jurídico 80/2023 PGDF/PGCONS: «os pedidos de transferência para a reserva remunerada protocolados na Administração no período de 31 de dezembro do ano-base a 21 de abril do ano seguinte, mesmo os que tiverem sido processados e inativados nesse período, não têm o condão de impedir a inclusão do militar na quota compulsória ex-officio para efeito de atingimento do número total de inativações pelo instituto em cada ano base. Aduz que o autor protocolou pedido de transferência para a reserva remunerada em 6/01/2023, dentro do prazo previsto na instrução normativa, tendo sido incluído na quota compulsória. Requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar estadual. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

É desnecessário o esgotamento da via administrativa para fins de verificação tanto do interesse de agir quanto do eventual direito líquido e certo a viabilizar a impetração, conforme análise dos elementos do caso concreto. ... (Continua)