Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.