reserva do possivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Vagas de estacionamento para idosos e deficientes. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reserva de vagas de estacionamento com sinalização para idosos e portadores de deficiência física. Acessibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio de separação de poderes e à cláusula da reserva do possível. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não se mostra legítimo ao Poder Público invocar a cláusula da «reserva do possível para exonerar-se do dever constitucional de garantir aos idosos e, também, aos portadores de deficiência física o direito fundamental de acessibilidade.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL.

Recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos em ação que pleiteava pagamento integral de aposentadoria. Alegação de não pagamento do benefício que, sem necessidade de expressa inversão do ônus da prova, impõe ao réu comprovação de fato em sentido contrário. Impossibilidade de prova negativa. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo de Origem que não intervém na discricionaridade administrativa. Trata-se, na verdade, de reconhecimento judicial de benefício ao qual o Apelado faz jus, nos termos da legislação de regência e da instrução probatória realizada sob o crivo do contraditório. Inafastabilidade da jurisdição. Alegação de reserva do possível que, tratando-se de matéria atinente à dignidade humana, não exime o Estado de suas obrigações. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJMG Matrícula de menor em creche. Reserva do possível. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Município de uberlândia. Matrícula de menor em creche pública e gratuita. Negativa do poder público. Ausência de violação ao direito à educação infantil. Cláusula da reserva do possível. Necessidade de observância à lista de espera. Elaboração com base em critérios objetivos e isonômicos. Razoabilidade. Segurança denegada

«- Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo ao acesso a creche pública e gratuita próxima de sua residência, contudo o ato de matrícula deve respeitar a lista de espera elaborada pelo ente municipal com base em critérios objetivos de índole social, sob pena de violação à igualdade substancial. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE.

O Sistema Único de Saúde se funda no princípio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta e solidária, a teor do art. 23, II, CR/88. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível, sendo que a CF/88 (art. 196) e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de garanti-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar. Não se ignora a finitude de recursos financeiros e a necessidade de instituir uma política de saúde voltada para o maior número de indivíduos possível, porém, não se pode admitir que, amparando-se na reserva do possível, o paciente fique sem receber os acompanhamentos essenciais e urgentes à sua saúde.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.

Responsabilidade solidária do causador dos danos e proprietário em promover a recuperação da área degradada que possui natureza propter rem, recaindo, portanto, sobre o proprietário do imóvel. ITESP que é responsável pela adoção de medidas de reparação dos danos ambientais e deve impedir novos danos, com base na obrigação ambiental propter rem que recai sobre o imóvel, conforme Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a função social da propriedade e os direitos constitucionais. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Prazo estabelecido na sentença que é razoável e proporcional, alinhado com a jurisprudência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Prazos do Programa de Regularização Ambiental (PRA) que são inaplicáveis, pois a determinação judicial não resultou de adesão voluntária ao programa. 3. PODER JUDICIÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Inexistência de intromissão do Poder Judiciário na esfera administrativa, uma vez que o ITESP permitiu, por omissão, o agravamento do dano ambiental, justificando a intervenção judicial. 4. RESERVA DO POSSÍVEL. A tese da reserva do possível não afasta a condenação, uma vez que a degradação ocorreu em propriedade do ITESP, que se omitiu no dever de fiscalização, devendo arcar com a recuperação do meio ambiente. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (lentes de contato esclerais) ao tratamento de saúde da parte autora. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (lentes de contato esclerais) ao tratamento de saúde da parte autora. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

9 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora, portadora de epilepsia, que necessita dos medicamentos prescritos médico. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora, portadora de epilepsia, que necessita dos medicamentos prescritos médico. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

10 - STJ Administrativo e processual civil. Superlotação carcerária. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Princípio da reserva do possível. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Quanto à arguição de ofensa ao art. 5º, III, V, X, XLIV, da CF/88, excede a competência desta Corte a análise de preceito constitucional, porquanto trata-se de matéria a ser ventilada no competente recurso extraordinário, e não neste apelo especial. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido.

12 - TJPE Administrativo. Cobrança. Agente de segurança patrimonial. Lei municipal 2.480/2012. Gratificação de risco de vida e saúde. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A municipalidade não questionou a existência do direito do autor, limitando-se apenas a advertir a escassez de recursos públicos para honrar o pagamento da gratificação pleiteada. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Obrigação de Fazer visando ao fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, com prótese importada não cimentada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em razão de quadro de coxartrose e incapacidade financeira do autor. Sentença de procedência confirmando tutela antecipada e determinando o fornecimento do procedimento, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A CRECHE E EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO HUMANO FUNAMENTAL. VAGA EM CRECHE OU TRANSPORTE ESCOLAR. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA.

Reexame necessário e apelação contra sentença que determinou ao Município a disponibilização de vaga em creche próxima ou, na impossibilidade, de transporte escolar gratuito, sob pena de multa. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as limitações financeiras. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDASDE PROTEÇÃO - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA CUSTEIO DE ABRIGO INSTITUCIONAL POR MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE EM SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

É dever do Município prover a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de risco, sendo inaplicável o princípio da reserva do possível como excludente de responsabilidade estatal, consoante jurisprudência consolidada do STF (ADPF 45). A decisão que determina a obrigação de custeio de abrigo institucional e assistência necessária não viola os princípios constitucionais e legais, mas assegura os direitos fundamentais dos menores, nos termos dos CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229e ECA, art. 4º e ECA art. 98. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Comunidade indígena. Poder judiciário. Fornecimento de água potável. Princípios da separação de poderes e da reserva do possível. Afronta. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Interdição de cadeia pública. Aplicação do princípio da reserva do possível. Recurso provido.

«1. Impossibilidade de se determinar o fechamento de um estabelecimento prisional e determinar a transferência dos presos para um estabelecimento que certamente se encontrará nas mesmas situações daquele que seria interditado. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. DEVER DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ituiutaba contra sentença que julgou procedente ação ordinária c/c tutela provisória de urgência ajuizada por W.P.S.N. determinando o fornecimento contínuo do suplemento nutricional NEOCATE (20 latas por mês), conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de verbas públicas. O Município sustenta que a alergia à proteína da Leite de vaca (APLV) é transitória, que a decisão desconsidera a reserva do possível e que a quantidade do suplemento deve ser ajustada para 8 latas mensais ou fixado prazo para o fornecimento. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE AREAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO TATAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM VIOLAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus providenciassem o fornecimento dos medicamentos prescritos ao agravado, inclusive o Canabidiol. Agravada que apresenta transtorno do espectro autista. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Violação aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor da recorrida. Cabe destacar que o Canabidiol já possui registro na Agência Reguladora, por intermédio da RDC ANVISA de 598/2022, publicada em 16.02.2022, e, assim, não se aplica o Tema 990 do STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, na qual se determinou que o Município fornecesse tratamento multidisciplinar a um paciente, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. Pretensão à realização do exame de ressonância magnética. Cabimento. Prestação devida que não pode ser obstada pelo princípio da reserva do possível, da separação dos poderes ou previsão orçamentária. Precedentes do STJ e desta Corte- RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DA MESMA NATUREZA DECRETADA PELO STF EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO À PRESTAÇÃO REQUERIDA - INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DA MESMA NATUREZA DECRETADA PELO STF EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO À PRESTAÇÃO REQUERIDA - INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO ESDTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - IRRELEVÂNCIA, PORQUE O MUNICÍPIO PODE ACIONAR O ESTADO-MEMBRO EM AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença condenou o município a fornecer o medicamento, e não pode o ente público alegar o princípio da reserva do possível para esquivar-se da obrigação de prestar assistência à Saúde. A decisão do STF que suspendeu as ações foi proferida depois da prolação da sentença e não impede os seus efeitos, porque o STF não suspendeu os efeitos das sentenças judiciais. Não é necessário formular prévio requerimento administrativo como requisito para buscar a tutela jurisdicional. O município não pode deixar de prestar assistência à Saúde alegando que a responsabilidade é do estado-membro da federação, porque o ente público pode acionar o Estado de São Paulo em ação regressiva. Recurso inominado conhecido e não provido.

24 - TJRS Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. Menor. Responsabilidade solidária. Dever do estado. Descumprimento. Bloqueio cofres públicos. Apelação cível. ECA. Fornecimento de tratamento médico. Encefalopatia e encefalite. Solidariedade entre os poderes. Princípio da reserva do possível. Separação dos poderes.

«O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. A realização de tratamento médico à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência.... (Continua)

25 - TJPE Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

26 - TJPE Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o custeio do procedimento cirúrgico de Valvuloplastia Aórtica Percutânea, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes públicos, e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à revogação. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da reserva do possível. Argumento inadequado para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo. Ordem concedida para pagamento apenas dos valores nominais previstos na Portaria concessória.

«1. Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à Administração revogá-lo por mera conveniência ou oportunidade, estando ainda sua anulação condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF. Alto custo. Enfoque constitucional. Reserva do possível e normas financeiras. Reexame de provas.

«1. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível e incidência de juros moratórios e correção monetária. Atual entendimento do STJ acerca dos juros e da correção. Adequação do entendimento. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da reserva do possível. Correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Pretensão resistida. Interesse de agir. Contrato de televisão por assinatura (TV a cabo). Lesão a direitos dos usuários. Ausência de fiscalização. Inexistência de discricionariedade. Vinculação à finalidade legal. Reserva do possível. Necessidade de demonstração. Lei 9.472/97, art. 19. CPC/1973, art. 267, VI.

«Os fatos consignados pelo acórdão recorrido, noticiam que a ré resistiu à pretensão do autor da ação civil pública, motivo pelo qual, não há que se falar em ausência do interesse de agir do Ministério Público. Nos termos do Lei 9.472/1997, art. 19, compete à Anatel a obrigação de fiscalizar os serviços públicos concedidos, bem como, de reprimir as infrações aos direitos dos usuários. Com efeito, não há discricionariedade para o administrador público em realizar, ou não, a fiscalização. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Garantia constitucional ao direito à saúde. Incidência do princípio da reserva do possível para justificar a incúria do estado. Inadmissibilidade. Direito à vida que não pode ser tolhido. Descumprimento do dever pela administração com o qual o judiciário não pode coonestar. Precedentes. Recursos improvidos.

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo. Ordem concedida para determinar o pagamento apenas do valor nominal previsto na Portaria concessória.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo. Ordem concedida para determinar o pagamento apenas do valor nominal previsto na Portaria concessória.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSC Mandado de segurança. Impetração pelo estado de Santa Catarina contra decisão do Juiz Corregedor da unidade prisional que determinou a transferência para as penitenciárias dos segregados com sentença condenatória transitada em julgado, sob o fundamento de superlotação carcerária, condições insalubres e convivência entre presos provisórios e definitivos. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Medida adotada com respaldo legal. Inteligência do LEP, art. 66, VIII. Princípio da reserva do possível que não autoriza a modificação da decisão. Magistrado que, prezando pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, separa presos provisórios de presos definitivos. Decisão mantida. Segurança não concedida.

«Tese - Não ofende o princípio da reserva do possível a decisão do magistrado corregedor da unidade prisional que ordena a transferência de presos definitivos para outras penitenciárias em razão da superlotação e das condições insalubres para resguardar a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECROTÉRIO. POSTO MÉDICO LEGAL. REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a obtenção de alvará sanitário para o funcionamento do necrotério do Posto Médico Legal de Três Corações/MG, no prazo de três meses, sob pena de multa diária. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo. Ordem concedida para determinar o pagamento apenas dos valores nominais previstos na Portaria concessória.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo. Ordem concedida para determinar o pagamento apenas dos valores nominais previstos na Portaria concessória.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema socioeducativo do distrito federal. Obrigação de fazer. Construção de estabelecimentos de semiliberdade. CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Ausência de interesse processual do parquet. Súmula 7/STJ. Políticas públicas. Alegada submissão do pedido à cláusula da reserva do possível.

41 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO CONHECIDA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E APRECIADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que o Município e o Estado de Minas Gerais forneçam ou custeiem tratamento multidisciplinar ao menor M.R.F. portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH. O tratamento inclui acompanhamento com psicopedagogia, nutrição, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. ... (Continua)

42 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BETIM. EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSPORTE ESCOLAR. GRAVE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Betim contra sentença que julgou procedente pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, condenando o ente público a disponibilizar transporte escolar adequado a todos os alunos da educação infantil da rede municipal. ... (Continua)

43 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Preliminar de inécia da inicial rejeitada. Agente de segurança patrimonial. Lei municipal 2.480/2012. Gratificação de risco e de saúde. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Arguiu o agravante, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, pois esta não atendeu os requisitos constantes no CPC/1973, art. 282, incisos III e IV. Ao autor da demanda cabe narrar, com clareza, como bem apontou o Juízo a quo, o fato em que embasa a sua pretensão, e concluir postulando as consequências jurídicas que deste fato decorrem. À inicial foram colacionados documentos que serviram de base para as alegações do Autor. Fez-se referência a dispositivos legais que pontuam os requisitos para a concessão da gratificação pleiteada, além disso, também foi apresentada declaração (fls. 10), emitida pela Superintendência de Recursos Humanos do Município de Petrolina, bem como um parecer (fls. 08/09), assinado pela própria Procuradoria da edilidade, que comprovam o direito do autor. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Reserva do possível. Ausência de prequestionamento. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. Ora, na hipótese vertente, a tese jurídica relativa à necessidade de observância da reserva do possível na aplicação dos recursos públicos não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem e tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, atraindo a incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudo médico e relatório pedagógico. Necessidade comprovada. Não exclusividade. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

46 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudo médico e relatórios pedagógicos. Necessidade comprovada. Não exclusividade. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

47 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação de obrigação de fazer julgada improcedente onde objetivado compelir poder público à concessão de moradia ou auxílio-aluguel. CF/88, art. 6º que possui natureza programática. Inexistência de demonstração de preterimento relativo ao programa habitacional municipal. Necessidade de observância do princípio da reserva do possível. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Atendimento educacional especializado. Fornecimento de condições materiais para assegurar o acesso à educação. Aplicação do CF/88, art. 205. Reconhecimento do dever do Estado. Garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede pública de ensino. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Serviço Social dos Municipiários de Ribeirão Preto. Obrigatoriedade de oferta de teste NAT para detecção de infecção de hepatite e HIV. Necessidade da verificação da oportunidade da medida. Serviço não integrante do SUS, custeado pelo contribuinte, e distinto do privado suplementar. Reserva do possível. Aplicabilidade. Inexistência de prova de disponibilidade orçamentária. Ação improcedente. Recursos providos.

50 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Princípio da reserva do possível. Disponibilidade orçamentária. 284/STF.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. ... (Continua)