Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo Município de São Sebastião do Paraíso/MG contra sentença proferida em Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, ajuizada em favor de menor portadora de diabetes mellitus tipo I, objetivando o fornecimento contínuo de insumos médicos indispensáveis ao tratamento. A sentença reconheceu a procedência dos pedidos iniciais, impondo ao ente municipal a obrigação de custeio dos referidos insumos. ... (Continua)