Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. RESERVA DO POSSÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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