Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL ABANDONADO - RISCO DE COLAPSO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSIVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.É dever do Município zelar pela segurança da população, adotando medidas preventivas e corretivas para evitar tragédias decorrentes de desabamentos, deslizamentos ou outras ocorrências relacionadas. ... ()
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