Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÍVEL DE SUPORTE 2. MONITOR ESCOLAR. ACOMPANHAMENTO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. MENOR EM CLASSE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Diante de situações que envolvam a implementação de Políticas Públicas previstas constitucionalmente, o Poder Judiciário poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais.  ... (Continua)