Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NÃO ME TOQUE. TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. EQUILÍBRIO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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