reserva do plenario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em face do acordão proferido no recurso de agravo legal. Omissão constatada apenas no que se refere à alegação de violação à cláusula de reserva do plenário. Decisão que apenas dá uma interpretação extensiva da Lei invocada. Inexistencia de violação à cláusula de reserva do plenário. Precedentes deste tribunal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, proferido nos autos do recurso de Agravo na Apelação nº0331724-4, que negou provimento ao recurso de agravo. ... (Continua)

2 - STF Constitucionalidade. Controle. Reserva do plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

«Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF/88, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

3 - STJ Constitucionalidade. Cláusula de reserva do plenário. Atos normativos secundários. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 480. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

«... 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: ... (Continua)

4 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra deferimento de liminar em mandado de segurança. Decisão de natureza precária. Cláusula da reserva do plenário. Observância. Desnecessidade. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.

6 - STF Constitucional. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra deferimento de liminar em mandado de segurança. Decisão de natureza precária. Cláusula da reserva do plenário. Observância. Desnecessidade. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Concessão de serviço público federal. Insurgência contra a concessão da liminar-alegação de inviabilidade de decisão monocrática, por violação ao princípio da reserva do plenário. Desacolhimento. Decisão sujeita a recurso ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, como é o caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

8 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

9 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionista de ex-policial militar. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

10 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

11 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Caráter de generalidade da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

14 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policial militar inativo. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. Mérito incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

15 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Redução do valor dos honorários advocaticios devida. Decisão monocratica reformada tão só para reduzir os honorários arbitrados para o importe de R$ 2.000,00. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento.

16 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. Mérito incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Não obrigatoriedade. Infração à reserva do plenário. Inexistência. Aposentadoria. Direito de renúncia. Cabimento. Agravo desprovido.

I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o CF/88, art. 102, ao designar o STF como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual. Agravo regimental no recurso especial. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, tendo em vista sua natureza indenizatória. Recurso representativo da controvérsia. Resp.1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell, DJE 18/03/14. Inaplicabilidade da cláusula da reserva do plenário. Inviabilidade de utilização do recurso especial para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre aviso prévio, dada sua natureza indenizatória (cf. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17/03/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual Civil. Servidor militar. Aeronáutica. Certame de admissão ao estágio de adaptação ao oficialato. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Genérica. Súmula 284/STF. Pretensa infração à reserva do plenário inexistente. Análise de matéria constitucional vedada em sede de recurso especial. Sistema de ensino militar. Instruções regulamentares. Discricionariedade administrativa. Impossibilidade de criação de restrições não previstas no decreto e na legislação federal.

«1. Trata-se de recurso especial com o objetivo de reformar acórdão que manteve sentença que declarou a ilegalidade de regulamento que permitia a participação em certame da carreira, somente de militares previamente promovidos por merecimento, em detrimento de outros, promovidos por tempo de serviço. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº11.302/2022. CRIME DE RECEPTAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA. art. 5º. INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS NOS arts. 1º, AO 4º E 6º, DO DECRETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA.  

1. Uma vez que o indulto se encontra previsto no CF/88, art. 84, XII, cuja competência é privativa do Presidente da República, não se evidencia, a priori, a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, porquanto em consonância com os princípios e postulados normativos consagrados na Carta Magna. Sem embargo, incabível a declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário, em observância à cláusula de reserva do plenário (CF/88, art. 97), pelo que devem ser observados a competência e os procedimentos específicos elencados no Regimento Interno e no CPC.  ... (Continua)