rescisao imotivada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO IMOTIVADA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença de parcial procedência, para obrigá-la a manter a apólice coletiva empresarial. Descabimento. Rescisão imotivada. Contrato com apenas duas vidas. Falso coletivo. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Ademais, operadora não disponibilizou apólice familiar ou individual aos segurados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA PELA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÕES LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Contrato verbal. Configuração. Rescisão imotivada pela ré. Caracterização. Ausência de comprovação a justa causa alegada na defesa. Ônus da prova exclusivo da requerida, ora apelante. Indenizações devidas. ... (Continua)

3 - TRT3 Dispensa por justa causa. Ausência de prova convincente. Conversão em rescisão imotivada.

«A justa causa ensejadora do rompimento contratual exige prova convincente e inequívoca, a ser avaliada em conformidade com as circunstâncias do caso, diante do potencial dano econômico ao faltoso e das graves conseqüências para a sua vida. Impossível aplicar esse tipo de punição se o conjunto probatório evidenciar apenas desconfiança e insatisfação empresária com a conduta do trabalhador. Nesses casos, a depender da hipótese concreta, a dispensa por justa causa pode ser convertida em rescisão imotivada.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.

Ação cominatória promovida por estipulante contra operadora visando à manutenção do plano de saúde nas condições anteriores, sem rescisão imotivada, enquanto um dos beneficiários estiver em tratamento médico. ... (Continua)

5 - TJSP *Declaratória com pedidos de indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34, da Lei 4.886/1965 - Representação comercial - Alegada rescisão imotivada de contrato de representação comercial celebrado com a ré, com pedido de indenização de 1/12 do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Contrato de representação comercial - Provas coligidas comprovando que a empresa requerida deu causa à rescisão imotivada do contrato de representação comercial celebrado entre as partes - Empresa ré apelante não comprovou a alegada culpa da autora na rescisão do contrato de representação comercial, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, II), inexistindo prova indiciária de qualquer inadimplemento contratual pela autora apelada - A prova a respeito de reclamações por parte de clientes da ré são genéricas, sem qualquer demonstração de prova documental a respeito disso além do que o inadimplemento da ré ocorreu após a rescisão do contrato, conforme apurou o perito no laudo - A rescisão imotivada do contrato de representação comercial pela ré apelante enseja o pagamento de indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34, da Lei 4.886/65, correspondentes a 1/12 avos do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida apelante - Recurso negado.

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA E AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Contratos de prestação de serviços de gerenciamento de Google ADs e implementação de marketing de posicionamento na internet. A autora comprovou que prestou os serviços contratados, ao passo que o réu afirma que não obteve retorno comercial. O contrato firmado entre as partes não prevê a obrigatoriedade de retorno comercial para o pagamento dos serviços. No caso, não houve garantia de captação de clientes. Devida a multa e o aviso prévio em razão da rescisão imotivada. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Contrato verbal. Admissibilidade. Rescisão imotivada. Indenização. Cabimento. Lei 8420/92. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada. Sentença de procedência, determinando a manutenção do plano. Insurgência da seguradora.

9 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão imotivada. Alegação de desídia da autora não comprovada. Denúncia sem justa causa configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer contra rescisão imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, julgada parcialmente procedente para manter o plano de saúde nas condições contratadas e determinar o reembolso de despesas médicas durante o período de cancelamento. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada - Aquisição de equipamento financiado - Autora que alega rescisão motivada - Reconvenção da corré-vendedora, alegando que é caso de rescisão imotivada, requerendo pagamento de multa - Sentença que julgou procedente a ação da autora e a reconvenção - Recurso do banco requerendo a extinção do processo ou minoração da condenação - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da corré-reconvinte quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Rescisão imotivada configurada e não irresignada pelas autoras - Pedido exordial que, na realidade, deveria ser julgado improcedente - Requeridas que não deram causa ao juízo, e por isso, não podem ser penalizadas pela distribuição desnecessária desta ação - Sentença reformada para condenar apenas as autoras ao pagamento das sucumbência - Recurso da corré-reconvinte provido, e recurso do banco parcialmente provido

12 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Rescisão imotivada e unilateral de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários (três vidas), estando um deles em tratamento médico - Procedência do pedido para manter o plano - Recurso da ré - Existência de contrato na modalidade «falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada - Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie - Precedentes deste Tribunal - Sentença confirmada, com a majoração dos honorários (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA MANTENÇA - VIABILIDADE - RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - OBRIGAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.

14 - STJ Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

«2. Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do CCB/2002, art. 212 c/c os CPC/1973, art. 400 e CPC/1973, art. segs.. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Perícia. Contrato. Rescisão imotivada. Esclarecimentos adicionais ao perito judicial. Desnecessidade de dilação da fase instrutória. Inexistência de qualquer nulidade a ser sanada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESCISÃO IMOTIVADA ANTES DO VENCIMENTO DAS AVENÇAS FIRMADAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nas hipóteses de rescisão imotivada de contratos de prestação de serviços antes do término da vigência estipulada, deve a tomadora do serviço ressarcir a prestadora pela metade da contraprestação que seria devida até o fim do contrato - Aplicação do art. 603 do Código Civil - As partes mantém relações contratuais individualizadas para cada uma das nove filiais da ré, sendo que três delas carecem de instrumento subscrito pela tomadora do serviço, mostrando-se incabível qualquer indenização, à míngua de prova do prazo de vigência e das condições para a rescisão antes do vencimento - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO IMOTIVADA ANTERIOR AO PRAZO CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta em decorrência da rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços de armazenagem e manuseio de ácido sulfúrico, celebrado para vigorar no período de 01/09/2015 a 30/11/2017, no Porto de Aratu/BA. A apelada notificou a rescisão contratual em 28/09/2015, menos de um mês após o início da vigência dos serviços, motivando a controvérsia sobre a indenização pelos investimentos realizados e sobre a existência de lucros cessantes. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA REATIVAÇÃO - VIABILIDADE - REGULARIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A OPERADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA REATIVAÇÃO - VIABILIDADE - REGULARIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A OPERADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO.

Sentença de procedência. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". Resolução Normativa 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Litigância predatória não verificada. Comunicação dos fatos à OAB e ao Numopede que competem à própria requerida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)