requisitos desconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial contra devedor solvente. Inadmissibilidade. Ausência de prova da confusão patrimonial entre o sócio e a empresa ou do «animus fraudandi do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Locação. Bens móveis. Cobrança. Fase de execução de sentença. Pretendida desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, para que a penhora recaia sobre bens da empresa da qual é sócio. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente da alegada fraude. Não demonstrada, tampouco, a inexistência de outros bens do executado. Consideração, a respeito, da possibilidade de penhora das cotas do devedor no capital social da aludida empresa. Recurso não conhecido quanto à questão não decidida em primeiro grau. Preliminar afastada. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ação ajuizada contra grupo econômico. Validade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação. Ausência de limitação da constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Viabilidade, ainda, da incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Autorização para que os bens de outra pessoa jurídica sejam afetados; no caso, as demais empresas do mesmo grupo econômico. Hipótese de ocorrência de confusão patrimonial, dado o ínfimo valor encontrado na conta bancária do executado, pessoa física. Deferimento do bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Análise. Requisitos. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A apontada afronta aos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/1973 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

5 - TAPR Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.

«Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transferência fraudulenta de todo e qualquer bem para a pessoa jurídica e a confusão patrimonial, requisitos esses que não se vislumbram suficientemente comprovados nos autos.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO CONFIGURADOS.

Para evitar o abuso do uso da sociedade e a prática de fraude por meio da proteção da personalidade jurídica, permite-se seja ela desconsiderada, para que o patrimônio dos sócios venha a responder pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária. Entretanto a personalidade jurídica da empresa somente será desconsiderada se for cabalmente comprovado que há confusão patrimonial ou desvio de finalidade do objeto social da sociedade empresária.... (Continua)

7 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica de empresa devedora é necessário comprovar o abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Exige, ainda, que o administrador ou sócio da pessoa jurídica tenha sido beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso, conforme o art. 50, caput, do CC. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA E A EMPRESA DESCONSIDERADA, A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Reconsideração. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos insuficientes. Fatos descritos no

10 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO - REQUISITOS - ART. 50 DO CC - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - POSSIBILIDADE.

desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, conforme exegese do art. 50 do CC/2002. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO -

Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Ausência de bens que não é requisito suficiente para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio dos sócios - Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO -

Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Ausência de bens que não é requisito suficiente para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio dos sócios - Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO -

Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do CC. Não comprovado o alegado estado de insolvência previsto no CDC, art. 28. Ausência de bens não é requisito suficiente para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio dos sócios - Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada por ausência dos requisitos. Jurisprudência deste sodalício. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50). ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINARES: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO INCIDENTE - REJEITAR - MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em não conhecimento do recurso, ou acatamento das preliminares, se as alegações de falta de fundamentação, inovação recursal ou requisitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se confunde com o mérito. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude da responsabilidade dos sócios por eventuais fraudes ou atos ilícitos, que culminem na impossibilidade de quitação dos débitos da empresa, só pode ser procedida quando comprovada de forma inarredável a referida conduta fraudulenta ou a má administração dos sócios.... (Continua)

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica da ré. Desacolhimento. Ausência de comprovação dos requisitos respectivos. Recurso não provido.

17 - STJ Família, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de separação judicial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica deferido, na origem. Teoria maior. Requisitos objetivos. Tribunal a concluiu quo pela comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).... (Continua)

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de elementos para sua aplicação. Exceção dentro do ordenamento jurídico Brasileiro. Teoria Maior da Desconsideração. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação de requisitos legais específicos. Ônus da prova por parte de quem a alega. Insuficiência patrimonial ou inadimplência. Situações impróprias, por si sós, à proclamação da desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB, art. 50. Não configuração. Recurso desprovido.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. REQUISITOS DO ART. 28, §5º, DO CDC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  

1. O art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC dispõe sobre a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicável ao gestor que integra o quadro societário da empresa.  ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. REQUISITOS DO ART. 28, §5º, DO CDC PRESENTES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA.  

1. O art. 28, §5º, do CDC - CDC dispõe sobre a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicável ao gestor que integra o quadro societário da empresa.  ... (Continua)