Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. REQUISITOS DO ART. 28, §5º, DO CDC PRESENTES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA.  

1. O art. 28, §5º, do CDC - CDC dispõe sobre a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicável ao gestor que integra o quadro societário da empresa.  ... (Continua)