reproducao simulada do fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA. REPRODUÇÃO SIMULADA DO FATO.

Acusação de crime de estupro de vulnerável, que teria ocorrido no interior de um coletivo da Empresa Visate, prefixo 335, em Caxias do Sul. É prerrogativa do Juiz da instrução, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, indeferir provas que considerar impertinentes ou irrelevantes. Caso em que não comprovada a relevância da prova para apuração de crime de estupro, especialmente após a leitura da denúncia e com o aporte das informações. O fato ocorreu em março de 2018, ou seja, há seis anos e meio, de modo que não há garantia de que o levantamento fotográfico será eficaz, ou que o ônibus prefixo 335 ainda esteja na frota. Além disso, não parece haver lógica deslocar um contingente de Policiais Civis para realizar a reprodução simulada, gerando gastos desnecessários para o Estado. Estando o indeferimento da produção de prova fundamentada, não há falar em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais e, consequentemente, em cerceamento de defesa.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM - PRESCINDIBILIDADE DA REPRODUÇÃO SIMULADA DO FATO OU DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DA TESTEMUNHA AMANDA PARA O DESLINDE DO FATO - PLEITOS PROCRASTINATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PLANO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NESTA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESCALONADO - MATÉRIA DIVISADA À LUZ DE VERSÕES DISSONANTES ENTRE O RÉU E A VÍTIMA SOBREVIVENTE - MOTIVAÇÃO DO ATAQUE, EM PRINCÍPIO, POR CIÚME, SENTIMENTO EGOÍSTICO QUE, EM TESE, PODE SER NOMINADO COMO TORPE - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

3 - STF Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.

«O CPP, art. 7º confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). Por seu turno, o CPP, art. 184 dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Tem-se aí juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. O STF não pode, em lugar do juiz, aferir a importância da prova para o caso concreto. (Precedentes). A decisão que indeferiu a diligência está amplamente fundamentada no sentido de sua desnecessidade, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Júri. Reconstituição do crime. Cerceamento de defesa. Não-intimação do defensor para a reconstituição do delito. Paciente que se recusa a participar da reprodução simulada dos fatos. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Prisão cautelar. Instituto compatível com o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Concessão de liberdade provisória. Mera faculdade judicial. Ordem denegada.

«A reconstituição do crime configura ato de caráter essencialmente probatório, pois destina-se. pela reprodução simulada dos fatos. a demonstrar o modus faciendi de prática delituosa (CPP, art. 7º). ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Indeferimento de produção de prova (reprodução simulada dos fatos). Discricionariedade do juiz. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Prova pericial. Oitiva do perito. Reprodução simulada dos fatos. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa em virtude de indeferimento do pedido de reprodução simulada dos fatos formulado pela defesa. Omissão do juízo a quo. Anulação da decisão de pronúncia. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. O recorrente, desde a apresentação da defesa preliminar, formulou pedido de reprodução simulada da cena do crime, destacando, inclusive, em seus pedidos. ... (Continua)

8 - STJ Homicídio qualificado e embriaguez ao volante. Indeferimento do pedido de reprodução simulada dos fatos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A alegada nulidade da decisão que indeferiu a reprodução simulada dos fatos requerida pela defesa não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Indeferimento de reprodução simulada dos fatos e inspeção judicial. Discricionariedade do magistrado. Ausência de prejuízo. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - O deferimento de provas se submete ao prudente arbítrio do magistrado, sendo lícito o indeferimento de diligências consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Pedido de reprodução simulada de fatos. Indeferimento devidamente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. A reprodução simulada de fatos, nos termos do CPP, art. 7º, tem por objetivo verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, bem como sanar eventuais dúvidas acerca da autoria do delito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança contra indeferimento de liminar pelo relator. Negativa de realização da reprodução simulada dos fatos envolvendo acidente de trânsito. Indeferimento motivado. Discricionariedade do critério norteador do juízo de necessidade. Precedente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de laudo pericial.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de reprodução simulada dos fatos. Diligência indeferida. Prejudicialidade do recurso. Tese já apreciada em anterior mandamus. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Reprodução simulada dos fatos no âmbito judicial. Ausência de intimação da defesa. Convalidação. Causídico que tomou ciência dos fatos antes da realização da diligência. Inexistência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. PROVA ORAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. ENCERRAMENTO PRECOCE DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada no, III do CPC, art. 966, em que se pretende desconstituir sentença homologatória de acordo, sob a alegação de que o Autor/Reclamante teria sido coagido a contratar advogado indicado pela empresa e a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias, tratando-se de lide simulada. Foi requerida, desde a petição inicial, a oitiva de testemunhas e do representante do Réu. 2. Na instância de origem, a d. Magistrada Relatora indeferiu o requerimento de produção de prova oral, declarando encerrada a instrução processual. Quando apresentou razões finais, o Autor registrou protestos, manifestando seu inconformismo com a ausência de dilação probatória. 3. As circunstâncias em que empreendida a negociação entre as partes acabaram não reveladas pelo indeferimento da prova, plenamente cabível em sede de ação desconstitutiva fundada na causa de rescindibilidade prevista no, III do CPC, art. 966. 4. O indeferimento da produção de provas essenciais à comprovação do fato constitutivo alegado na petição inicial (lide simulada e coação), seguido do julgamento desfavorável à pretensão desconstitutiva deduzida, encerra claro e inequívoco cerceio do direito previsto no CF/88, art. 5º, LV, autorizando a anulação do processo. Nesse contexto, deve ser acolhida a prefacial para anular o processo a partir do instante em que não permitida a produção das provas requeridas pelas partes, determinando-se o retorno dos autos à origem, para retomada do curso legal. Recurso ordinário conhecido, prefacial de nulidade acolhida.

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Indeferimento de requerimento de reprodução simulada dos fatos. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Livre apreciação probatória do juízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo à defesa. Ampla incursão em fatos e provas. Inviabilidade. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Obscuridade. Omissão. Inexistência.

«1 - Nenhuma obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que analisou e decidiu, fundamentadamente, as questões submetidas a julgamento. Ressaltou o acórdão que nem a cogitada divergência oriunda do depoimento de uma testemunha com o interrogatório do réu (tese mencionada expressamente na exordial do habeas corpus à fl. 3), ficou demonstrada, de plano, nestes autos, sendo certo que não é possível a ampla incursão no exame de fatos e provas em se tratando de habeas corpus. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE: 20 ANOS DE RECLUSÃO (RENATO); 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO (BRUNO E LUIZ PAULO); 25 ANOS DE RECLUSÃO (JONAS), 26 ANOS E 08 MESES (CHARLES) - REGIME FECHADO - RECURSOS DEFENSIVO -PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DE REPRODUÇÃO SIMULADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE COM RELAÇÃO A FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONFIGURADO ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO FATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TER DECLARADO QUE «O DESEMBARGADOR CONFIRMOU A PRONÚNCIA. - PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI

Não configurado cerceamento de defesa quanto ao indeferimento do pleito de acareação, tendo em vista que as testemunhas não divergiram em suas declarações sobre a presença do Coordenador do Presídio Vicente Piragibe na ocasião em que Rodrigo prestou o primeiro depoimento. Nos termos do CPP, art. 229, a acareação entre as testemunhas será admitida sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Em seu depoimento, Rodrigo declarou que sua primeira oitiva foi realizada dentro do presídio Vicente Piragibe, ocasião em que foi ouvido pela SEAP, e quando prestou depoimento no Presídio Bandeira Stampa, foi ouvido pela Polícia Civil. Por sua vez, o Delegado Fábio Cardoso afirmou que a oitiva de Rodrigo foi feita no Presídio Bandeira Stampa, sendo que o depoimento foi realizado somente com policiais civis, sem a presença de qualquer pessoa da equipe da SEAP, que pudesse interferir e influenciar no que o Rodrigo ia falar. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Indeferimento de requerimento de reprodução simulada dos fatos. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Livre apreciação probatória do juízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo à defesa. Ampla incursão em fatos e provas. Inviabilidade. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

«1 - As razões trazidas na impetração não indicam de forma clara em que consistiria o prejuízo advindo ao agravante com o indeferimento do pedido de reconstituição. Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu CPP, art. 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade do processo. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de reprodução simulada. Indeferimento devidamente motivado. Imprescindibilidade das diligências requeridas. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara fático probatória dos autos. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de carência de ação mandamental afastada. Mérito. Processo administrativo de licenciamento de militar estadual a bem da disciplina. Cerceamento de direito de defesa. Inocorrência. Pedido de reprodução simulada dos fatos. Desnecessidade. Apresentação de defesa satisfatória. Conjunto infracional conhecido do impetrante e que não mais recomendou sua permanência nas fileiras da coporação. Prevalência do interesse público em relação ao apego formal. Denegação unânime.

«1. Ação mandamental devidamente instruída, o impetrante juntou cópia do Processo Administrativo Disciplinar, conforme documento de fls. 11/297. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de prova capaz de gerar dúvidas a respeito da saúde mental do acusado. Indeferimento motivado do pedido de reconstituição simulada dos fatos. Conjunto probatório suficiente para análise dos fatos pelo conselho de sentença. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º /6/2021, DJe de 9/6/2021).... (Continua)