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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autora reconheceu (na réplica) a legitimidade da cobrança quanto ao débito relativo ao contrato número 543/001075954-248031304 - Débitos impugnados são relativos ao mesmo contrato - Comprovada a existência da relação jurídica - Exigíveis os débitos - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÉBITOS NEGATIVADOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Comprovação pelas rés quanto à existência e validade dos débitos indicados na petição inicial - Autor que deixou de apresentar réplica impugnando os documentos apresentados pelas requeridas - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais a cargo do requerente, com a ressalva da assistência judiciária a ela concedida. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Apelo da autora. Revelia que não implica em acolhimento automático dos pedidos. Danos morais não configurados. Respostas dos ofícios por parte dos órgãos de proteção ao crédito que indicam a existência de débitos anteriores e posteriores em nome da autora, devedora contumaz. Incidência da Súmula 385/STJ. Honorários recursais. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, além de faturas encaminhadas ao usuário, contendo aviso de débitos em aberto e possibilidade de interrupção do serviço. Requerente que, intimado para apresentar réplica, invocou apenas a inexistência de «Contrato de Habilitação de Energia, bem como a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da dívida. Ainda, o autor deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que reside em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Improcedência da pretensão inicial. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo interposto pelo autor... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora defendendo a inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré por dano moral pela suposta inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Telefonia. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação da autora. Alegação de que desconhece os débitos em aberto, tampouco contratou seus serviços ou possui qualquer relação jurídica entre as partes. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Comprovação da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Divergência nas narrativas da inicial e da réplica apresentadas. Exercício regular de direito da concessionária ré, nos termos do art. 188, I, do CC. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autor que nega débito apontado em seu nome pelo réu - Sentença de improcedência - Recurso do autor questionando apenas a condenação em litigância de má-fé e a comunicação à OAB, Ministério Público e ao NUMOPED - Legitimidade do débito e da cobrança incontroversas - Matéria não devolvida a este Tribunal. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação indevida. Alegação de desconhecimento do débito pela autora. Ré que juntou áudios comprovando a contratação do serviço de acesso à plataforma Bookplay. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Apelo manejado pela requerente. Exame: Desconhecimento quanto à ocorrência de telefonema argumentado na réplica. Informações pessoais passadas à ré que não condizem com aquelas previstas no documento pessoal da requerente. Além disso, há divergência entre as informações passadas no momento da contratação e aquelas indicadas no extrato dos órgãos de proteção ao crédito. Parcela contratada de R$159,00, sendo que a negativação foi de R$495,00. Inexigibilidade do débito. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Valor da causa. Correspondência com o proveito econômico perseguido, no caso, o valor cobrado pelo cessionário. Inteligência do CPC, art. 292, II. Desconto oferecido para quitação do débito, mediante acordo, que não implica em redução, automática, do valor originário da dívida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE.

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Sistema «DDA que não implica no pagamento automático do boleto, tampouco em negativação. Ausência de ato ilícito. Entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO ADESIVO. Embora a inexigibilidade do débito seja incontroversa, e o cancelamento do boleto tenha se dado em data anterior ao ajuizamento da ação, a resolução da questão não fora regularmente informada à autora. Ação necessária ao fim pretendido. Inexigibilidade do débito bem declarada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Contratação demonstrada. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Litigância de má-fé. Inocorrência. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente improvido.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, cópia da fatura que deu causa à negativação, bem como instrumento de acordo firmado entre as partes, acompanhado de documento pessoal da autora. Requerente que, intimada para apresentar réplica, invocou apenas a inexistência de cópia do contrato de prestação de serviços, acompanhado do comprovante de instalação da unidade consumidora, alegando, ainda, a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da existência da dívida. Ademais, a autora deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que reside em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Origem do débito bem demonstrado. Autora que não nega a existência de conta corrente junto à instituição, tampouco explica o uso reiterado do cartão de crédito e pagamento de faturas anteriores à que restou em aberto. Negativação que resulta do mero exercício regular do direito da credora. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Alegação de inscrição indevida de dívida desconhecida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação pelo réu da origem do débito que lhe foi cedido. Inexigibilidade reconhecida. ... (Continua)

19 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome, por dívida indicada, atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Prova documental que revela com segurança a contratação entre as partes e o débito indicado. Gravação de áudio da contratação, que não foi impugnada de forma específica em réplica, nem mesmo em sede recursal. Inclusão do nome do autor no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da ré. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito referente a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, além de histórico interno de pagamentos, correspondente ao período em que constituído o débito discutido. Requerente que, intimado para apresentar réplica, invocou apenas a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da existência da dívida, sem considerar que apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro, corroborando, assim, a legitimidade do débito em discussão. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)