Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome, por dívida indicada, atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Prova documental que revela com segurança a contratação entre as partes e o débito indicado. Gravação de áudio da contratação, que não foi impugnada de forma específica em réplica, nem mesmo em sede recursal. Inclusão do nome do autor no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da ré. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)