Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Sistema «DDA que não implica no pagamento automático do boleto, tampouco em negativação. Ausência de ato ilícito. Entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO ADESIVO. Embora a inexigibilidade do débito seja incontroversa, e o cancelamento do boleto tenha se dado em data anterior ao ajuizamento da ação, a resolução da questão não fora regularmente informada à autora. Ação necessária ao fim pretendido. Inexigibilidade do débito bem declarada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)