repeticao das parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCONTROVERSO O ILÍCITO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR APENAS QUANTO AO PLEITO DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.  DIREITO À REPETIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODECON. DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

2 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Concessão - Pretensa suspensão do desconto compulsório da contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica aos policiais militares - Direito à cessação dos descontos e repetição das parcelas descontadas após a citação - Precedentes jurisprudenciais.

3 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Decisão firmada com fundamentação constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Decidida a questão alusiva à substituição processual do sindicato com base em fundamentação constitucional, a matéria refoge à competência do STJ.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO - MÁ-FÉ NA COBRANÇA DAS PARCELAS - REPETIÇÃO DOBRADA - DANOS MORAIS - BAIXA REPERCUSSÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA

Evidenciada a má-fé da parte ré na cobrança de valores não respaldados por nenhum elemento indicativo da adesão a empréstimo bancário, a repetição das parcelas debitadas indevidamente deve ocorrer de forma dobrada. ... (Continua)

5 - STJ Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Mandato para contratação. Prova. Inexistência. Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º. Exegese.

«É vintenária a prescrição, nos termos do art. 177 do CCB/1916, se a controvérsia não se refere a cumprimento de contrato de seguro, mas a pedido de restituição dos prêmios pagos, cobrados dos servidores públicos mediante contrato firmado por federação com empresas seguradoras, sem outorga de mandato pelos filiados, que se faz necessária para a validade da própria avença, na exegese dada ao Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Pretensão de aplicação da cláusula contratual inerente à rescisão e o disposto no art. 32-A, da Lei do Distrato. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Perdimento de valores e aplicação de cláusulas penais que oneraria em demasia o consumidor. Vendedora que terá o imóvel para venda em valor atual do mercado. Ausência de prejuízo. Pedido de pagamento de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno sem edificação. Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Inviabilidade. Redução para 4% sobre o valor do contrato é suficiente para cobrir despesas de administração. Comissão de corretagem. Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Comprovação da informação prévia e do respectivo pagamento pela compradora. Restituição dos valores pagos a esse titulo que deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMETNE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.

A impugnação ao cumprimento de sentença suscitou a ausência de demonstração, pela autora, dos descontos indevidos a título de seguro de vida. Contudo, o título judicial transitado em julgado reconheceu a cobrança indevida e determinou a repetição, tratando-se de matéria que não admite rediscussão. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Repetição das parcelas não demonstrada. Manutenção da sentença de determinou a repetição dos valores já pagas a título de parcelamento. Violação do dever de informação por parte do fornecedor. Consumidor considerado parte vulnerável no contrato. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso Inominado. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. Alíquota progressiva. Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, e Decreto Est. 65.021, de 19/06/2.020, autorizam, havendo déficit atuarial, a incidência de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas sobre o valor dos proventos que excederem o valor do salário-mínimo e de forma escalonada. TEMA Ementa: Recurso Inominado. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. Alíquota progressiva. Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, e Decreto Est. 65.021, de 19/06/2.020, autorizam, havendo déficit atuarial, a incidência de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas sobre o valor dos proventos que excederem o valor do salário-mínimo e de forma escalonada. TEMA 933, de 19/10/2.021, do STF. Edição da Lei Complementar Estadual 1380/22, publicada em 04/11/2022, revogando art. 9, § 2º da Lei Complementar 1354/20. Eventual repetição das parcelas descontadas somente depois da data indicada (02/01/2023). Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento.

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CIÊNCIA DO INFORTÚNIO QUE DEIXOU DE SER FEITA DA FORMA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS PAGAS APÓS O INFORTÚNIO FEITA DE FORMA SIMPLES ATÉ A CITAÇÃO DE CADA UM DOS RÉUS, E DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. AFASTAMENTO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira e a seguradora ao pagamento da indenização decorrente de seguro prestamista e à devolução em dobro das parcelas pagas após o falecimento da esposa do autor, ocorrido em 16 de fevereiro de 2022, por conta da indevida negativa de cobertura securitária. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ipsemg. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade reconhecida. Repetição do indébito. Irrelevância quanto à disponibilidade e ao uso dos serviços. Sobrestamento. Descabimento.

1 - Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para custeio de serviços de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das parcelas indevidamente recolhidas, independentemente da disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de que seja decretada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 65.021/20, que modo que cessem os descontos previdenciários sobre os valores que superem o salário mínimo nacional. 2. Lei Complementar 1.354/1920 e Decreto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de que seja decretada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 65.021/20, que modo que cessem os descontos previdenciários sobre os valores que superem o salário mínimo nacional. 2. Lei Complementar 1.354/1920 e Decreto Estadual 65.021/20 que, em consonância com a Emenda Constitucional 103/2019, passaram a permitir a incidência de contribuição previdenciária sobres os proventos de aposentadoria que excedessem um salário mínimo em caso de déficit atuarial do Regime Próprio. 3. Edição da Lei Complementar Estadual 1380/22, publicada em 04/11/2022, revogando art. 9, § 2º da Lei Complementar 1354/20. 4. Eventual repetição das parcelas descontadas somente depois da data indicada (02/01/2023). 5. Planilha a indicar descontos somente entre 2020 e 2022. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido. 

13 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e respectivas dívidas, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratos bancários - Empréstimos e títulos de capitalização - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e serem indevidos descontos mensais nos proventos do autor ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Estabelecimentos de Ensino. Ação de indenização por danos morais. Ré que concedeu descontos na mensalidade escolar durante a Pandemia da Covid 19 sem especificação quanto a necessidade de pagamento posterior do valor remanescente das parcelas. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

15 - STJ Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«- A incidência da regra de prescrição prevista no CDC, art. 27 tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, consubstanciada conduta do dolosa do apelado - indenização fixada em R$ 3.000,00 - valor fixado na sentença, dada a gravidade da conduta, que não indeniza devidamente o apelante e que não ostenta o caráter educativo/punitivo que deve permear a verba - indenização que deve ser aumentada para o valor pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - recurso provido.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO IPE-PTEV PARA REPETIR PARCELAS DESTINADAS AO FAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A PARTIR DA DESISTÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE TER HAVIDO PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NO ATUAR. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

Parte autora que narrou ter, após cirurgia de neoplasia de próstata, contratado tratamento para impotência sexual que consistia em aplicação de injeções no membro, tendo alcançado resultado satisfatório somente na primeira delas, aplicada em consultório. Após reclamações, as doses iam sendo aumentadas, com troca de substância, o que também não teria gerado o resultado esperado. Requereu a devolução dos valores pagos, bem como compensação por danos morais. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)