Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO IPE-PTEV PARA REPETIR PARCELAS DESTINADAS AO FAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)