Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO - MÁ-FÉ NA COBRANÇA DAS PARCELAS - REPETIÇÃO DOBRADA - DANOS MORAIS - BAIXA REPERCUSSÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA

Evidenciada a má-fé da parte ré na cobrança de valores não respaldados por nenhum elemento indicativo da adesão a empréstimo bancário, a repetição das parcelas debitadas indevidamente deve ocorrer de forma dobrada. ... (Continua)