repercussao geral modulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar (dialeticidade recursal) afastada, anotando-se que a prejudicial remanescente vincula-se ao mérito. Mérito: Contribuição previdenciária de inativo(a) ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar (dialeticidade recursal) afastada, anotando-se que a prejudicial remanescente vincula-se ao mérito. Mérito: Contribuição previdenciária de inativo(a) ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar (dialeticidade recursal) afastada, anotando-se que a prejudicial remanescente vincula-se ao mérito. Mérito: Contribuição previdenciária de inativo(a) ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar (dialeticidade recursal) afastada, anotando-se que a prejudicial remanescente vincula-se ao mérito. Mérito: Contribuição previdenciária de inativo(a) ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

4 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1 . 092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento da reclamante. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1 . 092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Ante a possível violação do CF, art. 114, I/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1 . 092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1265549, indicado como leading case do Tema 1.092 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que « Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. Ocorre que foram opostos embargos de declaração aos quais a Suprema Corte deu provimento, com modulação dos efeitos do acórdão embargado. Assim, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). Nesse contexto, considerando que no caso concreto houve decisão de mérito (sentença publicada em 7/1/2020) em data anterior àquela fixada pelo STF, há de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. Recurso de revista conhecido e provido .

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Controvérsia decidida em repercussão geral. Modulação de efeitos. Interpretação do tribunal de origem. Análise. Inadequação.

1 - O recurso especial não é via processual adequada para, na instância excepcional, revisar acórdão fundado em interpretação de sobre modulação de efeitos decidida em precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Pagamento a maior. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Questão constitucional. Atribuição do STF.

1 - Hipótese em que o recorrente, sob o argumento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.039, pretende rediscutir o alcance do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, medida incabível na via especial. ... (Continua)

8 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Modulação dos efeitos. Sentença de mérito (Súmula 333/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

9 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR. LEI 13.954/2019. Tese fixada pelo STF no Tema 1.177 de repercussão geral. Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023. Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Prazo prescricional. ARE 709.212/df. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ e STF.

1 - No que toca à cobrança de valores relativos ao FGTS, o STF, conquanto tenha admitido a prescrição quinquenal, procedeu à modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, firmando compreensão de que o prazo prescricional, para ações em curso, seja aplicado na forma como ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... (Continua)

11 - TJSP Contribuição previdenciária de inativo ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

12 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DUPLO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS IMPEDITIVOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL DO ESTADO DE ORIGEM PELO ESTADO DE DESTINO. TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075/RG. FORMA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDA A DEVOLUÇÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1.255. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

13 - STF Tributário e constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Superintendência da zona franca de manaus (suframa). Cobrança da taxa de serviços administrativos, instituída pelo Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo acórdão embargado, em processo submetido ao regime da repercussão geral. Modulação temporal dos efeitos da decisão. Indeferimento.

«1. Ao afirmar a inconstitucionalidade do Lei 9.960/2000, art. 1º, no âmbito da repercussão geral, o Tribunal o fez reafirmando jurisprudência já assentada na Corte. Não houve, portanto, alteração de entendimento apto a ensejar modulação de efeitos da decisão ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RETRIBUTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO QUE ABRANGE EXCLUSIVAMENTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 2.344/2006 DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DOESTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485, TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO JULGADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. TEMA 149 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RE Acórdão/STF. PLEITOS JULGADO ATÉ 24.05.2018. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento dos pleitos que envolvam a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos, caso o julgamento de mérito tenha ocorrido até 24.05.2018, tendo em vista a modulação de efeitos acolhida no RE Acórdão/STF (Tema 149). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485, TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDÃO NA ORIGEM. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

18 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Vicio de integração. Não ocorrência. Controvérsia decidida em repercussão geral. Modulação de efeitos. Interpretação do tribunal de origem. Análise. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

A decisão regional parece estar em desarmonia com a tese de efeito vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O Tribunal Regional entendeu que « a dispensa do empregado público, sujeito a relações trabalhistas de Direito Privado, também depende de motivação, sob pena de incorrer em vício que atente contra a validade do ato administrativo «. No julgamento do Recurso Extraordinário 688267, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.022): « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. Entretanto, por razões de segurança jurídica, a Suprema Corte modulouos efeitos da referida decisão, estabelecendo a sua aplicabilidade somente aos casos ocorridos após a publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 23.2.2024.Na presente hipótese, como a dispensa imotivada ocorreu bem antes do marco temporal modulatório definido pelo STF, permanence válido o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em reclamação. Tema 608 da Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Tribunal de origem. Equívoco na aplicação de precedente de observância obrigatória. Agravo regimental não provido.

1. No Tema 608 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: «O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. 2. No caso, o prazo prescricional é de 5 anos, a partir de 13/11/14, de modo que, tendo sido ajuizada a ação em novembro/2018, não há que se falar em prescrição do direito reivindicado no Processo 0864514-19.2018.8.15.2001 com fundamento na tese do Tema 608 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)