Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RETRIBUTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO QUE ABRANGE EXCLUSIVAMENTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 2.344/2006 DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DOESTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO