Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Tema 608 da Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Tribunal de origem. Equívoco na aplicação de precedente de observância obrigatória. Agravo regimental não provido.

1. No Tema 608 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: «O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. 2. No caso, o prazo prescricional é de 5 anos, a partir de 13/11/14, de modo que, tendo sido ajuizada a ação em novembro/2018, não há que se falar em prescrição do direito reivindicado no Processo 0864514-19.2018.8.15.2001 com fundamento na tese do Tema 608 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)