Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR. LEI 13.954/2019. Tese fixada pelo STF no Tema 1.177 de repercussão geral. Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023. Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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