Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0008.5500

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Modulação dos efeitos. Sentença de mérito (Súmula 333/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()

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