reparos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de reparos em imóvel locado. Prescrição. Cobrança. Locação. Reparos no imóvel. CCB/2002, art 206. Prescrição

«- A cobrança das despesas pelos reparos no imóvel equivale à reparação civil, por se enquadrar em demanda que envolve pretensão que busca a reposição do estado anterior do imóvel, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPAROS EM ÁREA PRIVATIVA. CONSIGNAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar ao condomínio a realização de reparos estruturais na fachada do edifício, incluindo janelas, peitoris, calhas e telhado da unidade condominial dos autores, sob pena de multa diária. A decisão agravada também autorizou o depósito judicial das cotas condominiais discutidas na ação. O agravante sustenta que os reparos nas janelas e peitoris são de responsabilidade do proprietário da unidade, e não do condomínio, e requer a reforma da decisão para afastar essa obrigação, bem como a vedação da consignação das cotas condominiais.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Cumprimento definitivo de sentença - Decisão que acolheu impugnação e julgou extinto o incidente - Apelo dos exequentes -

4 - TJSP Agravo de instrumento - Vício construtivo - Cumprimento de sentença - Decisão aplicou o total da multa fixada, ante o descumprimento reiterado da obrigação, e fixou novo prazo para que fosse comprovada a execução das obras, sob nova incidência de multa - Recurso do executado -

5 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Reparos no imóvel. Valor não conhecido.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado para se decidir se correta a consignação de valores pertinentes a reparos no imóvel, cujo valor sequer era conhecido. Impossibilidade de fixação dessa indenização na via consignatória. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. REPAROS REALIZADOS POR CONTA PRÓPRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO DE 30 DIAS PARA O FORNECEDOR REALIZAR REPAROS NÃO OBSERVADO. CDC, art. 18. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

autor se insurge contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de ser ressarcido das despesas com reparo de automóvel usado, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de rescisão contratual de locação comercial, reconhecendo a inexigibilidade da multa por rescisão antecipada e determinando a responsabilidade pelos reparos no imóvel. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de quantia referente aos reparos necessários em imóvel locado, conforme vistoria final. ... (Continua)

9 - TJRS Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.... (Continua)

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de reparos em motor de veículo. Veículo que apresentou «travamento do motor. Reparos realizados por oficina de concessionária oferecendo garantia de peças e serviços. Repetição do mesmo defeito meses depois. Recusa da rede de concessionárias e da montadora na cobertura do conserto nos termos daquela garantia. Direito do consumidor. CPC/1973, art. 18. Incidência. Garantia vigente. Solidariedade das demandadas. Obrigação de consertar o motor do veículo da autora. Responsabilidade objetiva. Inexistência de que o dano teria sido causado por ação ou omissão do consumidor. Obrigação limitada aos serviços prestados inicialmente. Impossibilidade de estender o conserto a peças outras que não aquelas substituídas no primeiro reparo do qual foi dada a garantia, cuja cobertura se reclama. Condenação à obrigação de fazer os reparos relacionados aos serviços que originaram a garantia. Recursos parcialmente providos.

11 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência condenando o Município de Itapecerica da Serra e a empresa Sabesp a providenciarem reparos em buraco na via pública, sob pena de multa, e a pagarem indenização por danos morais. Solidariedade passiva dos réus para os reparos na via pública, considerando-se o dever do Município de fiscalizar as obras e de conservar a via pública e o dever da empresa Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência condenando o Município de Itapecerica da Serra e a empresa Sabesp a providenciarem reparos em buraco na via pública, sob pena de multa, e a pagarem indenização por danos morais. Solidariedade passiva dos réus para os reparos na via pública, considerando-se o dever do Município de fiscalizar as obras e de conservar a via pública e o dever da empresa Sabesp de conclusão a contento das obras de implantação da rede de esgoto, ainda que por meio de empresas terceirizadas. Fatos, porém, que caracterizam mero aborrecimento, não havendo ofensa a direitos da personalidade. Recursos inominados do Município e da Sabesp providos para afastar a indenização por danos morais, mantida a condenação solidária na obrigação de fazer de reparo da via pública.

12 - TJSP Contrato. Seguro. Cobrança de reparos efetuados no veículo segurado. Oficina mecânica sub-rogada que efetuou reparos no auto por conta e risco do segurado. Constando do termo de liberação de reparos que qualquer diferença referente a valores não autorizados pela companhia será por conta do segurado, a cessão de direitos ofertada por este à oficina mêcânica escolhida não a autoriza a promover ação para a cobrança de diferença em face da seguradora, pois o cedente só pode transferir ao sub-rogado e/ou cessionário o crédito que efetivamente possui junto à seguradora com quem mantém vínculo securitário. Recurso não provido.

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPAROS E COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, derriscando os locativos posteriores a 11/04/2019 e reduzindo a taxa de juros de mora para 2% ao mês. A sentença também condenou a embargante ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios.   ... (Continua)

14 - TJSP Seguro facultativo de automóvel. Alegada demora injustificada na realização de reparos em veículo sinistrado, utilizado pelo autor para o trabalho. Demanda de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Demora justificada pela necessidade da apresentação de documentos pelo autor, vistorias para autorização de reparos e solicitação de peças, pela oficina autorizada, à fabricante. Autor que deixou de alegar adequadamente eventuais problemas existentes nos reparos. Inexistência, ademais, de pedido em concreto de lucros cessantes. Ônus de adequadamente alegar, que precede o de provar, do qual não se desincumbiu o autor. Dano moral não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso. Autor que não demonstrou qualquer situação de anormal perturbação do cotidiano na busca de informações sobre os reparos realizados. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.

15 - TJSP Ação MONITÓRIA. Seguro. Veículo danificado. Oficina credenciada. Reparos no veículo segurado. Obrigação contratual da oficina de apresentação das notas fiscais das peças originais adquiridas. Pagamentos não efetuados diante da exigência de notas fiscais. Argumentação de autorização dos reparos sem o consequente pagamento. Sentença que julgou improcedente o pedido.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS EM AUTOMÓVEL NOVO. SUBSISTÊNCIA DO DEFEITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do demandante. CORRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Sendo a relação de direito material que conecta as contendoras indubitavelmente adjetivada como de consumo e em atenção ao que expressamente preconiza o caput do CDC, art. 12, tem-se por inequívoco que tanto seguradora quanto a oficina mecânica a esta credenciada e que realizou os reparos a descontento, por terem se associado na disponibilização deste no mercado, estão enlaçadas à cadeia de consumo. Solidariedade. DANO MATERIAL. O laudo do perito, embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada e que, portanto, ostenta tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, a conclusão de que o defeito em discussão decorreu de falha nos serviços de reparo prestados pela oficina mecânica. Tais constatações, conjugadas com o orçamento elaborado pela própria concessionária, que precifica em R$ 29.246,20 os reparos demandados, evidenciam que o inconformismo do autor atinente ao quantum indenizatório merece acolhida. DANO MORAL. O proprietário do veículo, pessoa idosa e com deficiência, suportou riscos à sua segurança e agruras e desgastes que extrapolam o tolerável, cenário que considero evidenciar com nitidez ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 8.000,00, adequado e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.... (Continua)

18 - TJDF Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel residencial. Necessidade de reparos urgentes após inundação. Obrigação do locatário em consenti-los, assegurado o direito ao abatimento proporcional, caso os reparos durem mais de 10 dias, ou de resilir o contrato, caso exceda 30 dias - LI, 26, parágrafo único. Multa contratual devida.

19 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INDICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. NECESSIDADE DOS REPAROS. TERMO DE VISTORIA. PROVA UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Deferimento de liminar para determinar que os réus providenciem, no prazo de dez dias, o depósito nestes autos do valor correspondente reparo apurado em laudo pericial.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Deferimento de liminar para determinar que os réus providenciem, no prazo de dez dias, o depósito nestes autos do valor correspondente reparo apurado em laudo pericial.

22 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRADO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR RELATIVO AOS REPAROS NECESSÁRIOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

Tendo em vista a impossibilidade de conhecimento de questões que deveriam ter sido objeto de pleito reconvencional, mas que não foram (locativos devidos em face de o imóvel ter ficado aguardando a realização de reparos) e, não tendo os apelantes (locatários) comprovado a inadequação dos valores declarados como suficientes para o custeio dos reparos necessários em relação rodapé, gesso e portas, de rigor a manutenção do valor devido reconhecido no bojo da r. sentença exclusivamente em relação aos reparos mencionados. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo (CPC, art. 1.012). Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte impugnante. Aplicação dos arts. 99, §3º e 100, p.u. ambos do CPC. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Ré locadora e corré locatária que contratou os serviços ensejadores dos danos causados no prédio comercial. Locação. Sala comercial locada pela autora inundada e destruída em parte. Problemas nos reparos realizados na caixa dágua do prédio comercial. Problemas estruturais de responsabilidade do proprietário/locador (art. 22, Lei 8.245/91) . Delegação dos reparos à corré, que assumiu a responsabilidade pelos reparos, com anuência do locador. Locatária de outra sala comercial no prédio em questão, que contratou serviços terceirizados para reparo estrutural. Contratação que não pode ser imputada à parte autora, que não celebrou negócio jurídico com terceiros para a solução dos problemas. Danos à parte autora de responsabilidade das corrés. Danos materiais afastados. Inexistência de comprovação dos danos reclamados e da realização dos reparos no imóvel (art. 944, do CC). Danos morais. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório bem dimensionado. Ocorrência. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e desestimulando a conduta lesiva da parte ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRS AÇÃO DO COBRANÇA. CONSUMIDOR. REPAROS MECÂNICOS. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. VEÍCULO DEIXADO AOS CUIDADOS DA OFICINA MECÂNICA PAULAK REPAROS AUTOMOTIVOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO EM FACE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

25 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. REPAROS NO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, condenando os réus ao pagamento de reparos no imóvel e multa por infração contratual. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - REPAROS INSUFICIENTES - DANOS MATERIAIS - VALOR DO ORÇAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a quantificação dos danos materiais relativos aos danos causados ao veículo deve ser levado em conta o valor do orçamento que contemple todos os reparos apontados na perícia, sob pena de não haver adequada reparação. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPAROS MECÂNICOS. DEMORA NA CONCLUSÃO.

Inaplicabilidade. Veiculo utilizado como insumo da atividade da autora. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

28 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prédio de apartamentos. Área de lazer. Infiltrações. Reparos. Construtora. Obrigação. Exegese do CCB, art. 618. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Periculum in mora.

«Conforme previsão contida no CCB, art. 618, pelo prazo de cinco anos, a construtora de prédio de apartamentos é responsável por qualquer reparo que venha a ser necessário nas unidades imobiliárias ou nas partes comuns. Afigurando-se claros a verossimilhança das alegações e o periculum in mora com a prova pericial inserta nos autos, a antecipação da tutela dever ser deferida a fim de se determinar que a construtora responsável pela obra, seja compelida a realizar, de imediato, os reparos devidos, visando restaurar a estética e a segurança da unidade imobiliária em questão, que vem sofrendo com as infiltrações originadas da área de lazer do edifício, assim como fazer os devidos reparos na parte comum de modo a estancar novas infiltrações. A antecipação de tutela quanto ao pedido em perdas e danos resta descabida ante a impossibilidade de mensuração de eventual dano material passivo de indenização, fato que será apurado na instrução do processo.... (Continua)

29 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Opção da segurada por reparos em oficina não pertencente à rede credenciada da seguradora recorrente, inexistindo nexo causal entre a conduta desta oficina e a responsabilidade imputada à seguradora pela demora na realização dos reparos. Pedidos improcedentes quanto à corré seguradora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO. Evidente falha na prestação de serviços por parte da oficina, que não pode invocar fato de terceiro como escusa para o prolongado retardo nos reparos necessários à motocicleta da autora. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), corretas as condenações por danos materiais e morais. Danos morais bem reconhecidos. Quantum arbitrado com razoabilidade em valor de R$ 10.000,00. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO NÃO PROVIDO.

30 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCATIVOS EM ABERTO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REPAROS NO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada pela locadora em face da locatária, visando ao pagamento de locativos em aberto, multa por rescisão antecipada do contrato e reparos no imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do aluguel vencido e não pago, bem como o IPTU do período. Arbitrou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Recursos interpostos por ambas as partes.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPAROS AUTOMOTIVOS -

Autor que narra o agrava de defeitos em sua motocicleta após o encaminhamento para conserto a ser realizado pela ré - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Incidência das regras consumeristas que não resultam, automaticamente, na inversão do ônus probatório - Requerente que simplesmente alega que os problemas em sua motocicleta foram agravados em razão da negligência e imperícia da ré na execução dos serviços - Descabimento - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Ademais, documentos e outros elementos carreados aos autos pela ré que infirmam as alegações autorais, demonstrando que o requerente tinha plena ciência das condições de sua motocicleta, agravados pela idade do veículo, com dificuldades na obtenção de peças de reposição - Prova testemunhal ou mesmo pericial que não se revelam capazes de elucidar os fatos narrados - Cerceamento de defesa não caracterizado - DANOS MATERIAIS - Autor que pretende a condenação da ré em valores custeados durante a realização dos reparos - Impossibilidade - Ausência de provas no sentido de que a ré tenha agravado os problemas manifestados no veículo do autor - Reparos comuns e inerentes à idade do bem - DANOS MORAIS INOCORRENTES - Circunstâncias narradas nos autos que não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, não provocando abalo moral indenizável - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

32 - 2TACSP Locação. Imóvel devolvido com danos. Indenização. Lucros cessantes consistentes no valor do aluguel até a finalização dos reparos. Lei 8.245/91, art. 23, III

«O imóvel foi devolvido sem condições que possibilitassem nova locação, compelindo os locadores a recorrer a produção antecipada de provas para assegurar seu direito de ressarcimento dos danos. É de responsabilidade da requerida os alugueres que os autores deixaram de perceber desde o dia seguinte à entrega das chaves, até o tempo necessário para realização dos reparos.... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DESCUPADO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.245/1991. 3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO A QUANTIA CORRESPONDENTE A REPAROS EM PIA E SIFÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL, O QUAL NÃO INCLUIU OS REPAROS EM PIA E SIFÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, ALÉM DE REPAROS DO IMÓVEL C.C. COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS.

Caso em exame. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir Ementa: Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, afastadas as postulações indenizatórias - Recurso da parte ré - Desnecessidade de prova pericial ante os orçamentos apresentados com a constatação dos danos e do extensão do conserto - Instituição financeira recorrente que é parte legítima - Contrato de financiamento vinculado à compra e venda do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

36 - TJSP Legitimidade passiva ad causam. Ré que consta como proprietária e locadora do imóvel. Ausência de comprovação de pagamento de indenização securitária ou sub-rogação do crédito. Legitimidade para constar do polo passivo da ação. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não provido.

38 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NECESSÁRIOS APÓS A DEVOLUÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA POR PARTE DO LOCADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PARTE PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA - PRETENSÃO DA LOCADORA DE CONDENAÇÃO DA FIADORA AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - CABIMENTO - EVIDENTE A NECESSIDADE DE PINTURA NO IMÓVEL E PEQUENOS REPAROS APÓS TRÊS ANOS DE USO - CONTA DE ÁGUA VENCIDA ANTES DO FALECIMENTO DA LOCATÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

40 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO E REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de embargos à execução ajuizada por empresa fiadora de contrato de locação, tendo por objeto a discussão da exigibilidade de valores cobrados a título de aluguéis e despesas de manutenção e reparos. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALTERAÇÕES E DANOS ESTRUTURAIS - INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DOS REPAROS - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.

locatário tem a obrigação legal de restituir o imóvel nas condições em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal, nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, III, sendo vedadas alterações estruturais sem a devida autorização do locador. ... (Continua)

42 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE REPAROS PELO CONSTRUTOR RÉU E REALIZOU DESPESAS POR SUA PRÓPRIA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de improcedência da ação. Apelo da autora. Ré que realizou reparos no veículo da autora. Reparos que tinha como objeto as rodas dianteiras, arqueamento do feixe de molas, caixa de direção e semieixo do veículo. Posterior necessidade de novos consertos no veículo, especialmente na parte traseira. Ausência de provas de que os serviços prestados pela ré tenham sido a causa para os novos danos. Autora que dispensou a produção de provas e requereu o julgamento antecipado do feito. Veículo que, além de ser de 1994, já contava com mais de 246.000 km rodados à época dos fatos. Necessidade de frequentes reparos que não é estranha. Impossibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pela autora à ré. Decisão mantida. Apelo desprovido

44 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

45 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO I NOMINADO - DESERÇÃO - PREPARO QUE NÃO INCLUIU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPAROS - AGRAVO DESPROVIDO

47 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE REPAROS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA LOCATÁRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA FIADORA.

I. Caso em Exame... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - Ementa: CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Cumprimento de acordo homologado judicialmente. Decisão agravada que, ante a verificação de que ainda falta a realização dos reparos em três unidades, determinou às Executadas a designação de nova data para sua realização, com a comprovação documental da notificação dos proprietários das unidades acerca da data para realização dos reparos. Insurgência das Executadas, sob o argumento de que a ação deve ser extinta em razão de já ocorrido o integral cumprimento do acordo homologado em Juízo. Não acolhimento. Decisão agravada que se mostra correta, ante a possibilidade de prejuízo aos proprietários das unidades que ainda pendem da realização dos reparos. Providência acerca da comunicação dos proprietários que compete a ambas as partes, para viabilizar o cumprimento integral do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Reparos em automóvel. Veículo importado, envolvido em acidente, submetido a reparos de grande proporção. Consertos efetivados no prazo próximo de três meses. Necessidade de importação de várias peças, remessa ao país e desembaraço aduaneiro. Concessionária que não tem obrigação de possuir em estoque todas as peças necessárias à reparação de danos de grande extensão. Razoabilidade do prazo utilizado. Indenizatória, por gastos com locação de outro veículo, julgada improcedente. Recurso provido para este fim.