Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO POR REPAROS. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Provado, pelos laudos de vistoria e pela prova técnica, que a locatária entregou o imóvel com pendências de reparos, deve ser reformada a sentença para condená-la ao ressarcimento dos gastos realizados pela locadora. ... ()
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