Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. REPAROS REALIZADOS POR CONTA PRÓPRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO DE 30 DIAS PARA O FORNECEDOR REALIZAR REPAROS NÃO OBSERVADO. CDC, art. 18. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

autor se insurge contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de ser ressarcido das despesas com reparo de automóvel usado, além de indenização por danos morais. ... (Continua)