Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO PELOS REPAROS NO IMÓVEL DECORRENTE DOS VÍCIOS. LAUDO PERICIAL APONTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES, O QUE AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DOS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DEMONSTRADO QUE A CONDUTA DO RÉU SUPEROU O LIMITE DA NORMALIDADE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO DO DANO MATERIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. ORÇAMENTO PARA REPARO ATRAVÉS DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)